O edital visa selecionar projetos de organizações da sociedade civil (OSCs) para financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). As propostas devem ser apresentadas entre 02/02/2026 e 03/03/2026, até as 13:00 horas. O chamamento terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A participação é aberta a OSCs que desenvolvam programas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O valor total estimado para o repasse é de R$ ****,00. O edital está disponível para download gratuito no site do município. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que a entidade deverá entregar mensalmente à comissão de monitoramento e avaliação: relatório técnico das atividades, contendo descrição das ações realizadas, lista de presença, metas executadas e resultados parciais relatório financeiro, com demonstrativo das despesas e comprovantes notas fiscais, recibos, extratos, etc. registros fotográficos ou demais evidências solicitadas pelo cmdca. a entrega deve respeitar o cronograma definido no termo de fomento.
O edital informa que o pagamento conforme determina do decreto municipal **** artigo 7: em até 15 quinze dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração ii em até 15 quinze dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
O edital informa que as garantias previstas não têm caráter financeiro, conforme dispõe a lei federal n ****, mas referemse a mecanismos de acompanhamento, responsabilização e suporte técnicooperacional.
O edital informa que os projetos habilitados serão avaliados e pontuados de acordo com os seguintes critérios objetivos: i relevância social do projeto para a política de atendimento à criança e ao adolescente ii coerência entre objetivos, metas, atividades e resultados esperados iii compatibilidade do projeto com as diretrizes do estatuto da criança e do adolescente eca iv capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil v adequação do plano de trabalho e do plano de aplicação dos recursos.
O edital informa que poderão participar deste edital as organizações da sociedade civil osc que desenvolvam programas de promoção, proteção e de defesa dos direitos, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na lei federal n ****, de 13 de julho de **** estatuto da criança e do adolescente e deverão estar inscritas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
O edital informa que os termos do art. 73 da lei federal n ****, dos artigos 71 a 74 do decreto federal n ****, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à osc as seguintes sanções: i advertência ii suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 dois anos e iii declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrarparceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a secretaria assistência social, que será concedida sempre que a osc ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso ii.
O edital informa que o pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, através de processo digital no sitio clevelandia. atende. net, na aba emissão de processo digital os quais serão respondidos, os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
O edital informa que o valor total estimado para o repasse é de r ****, 00 cem mil reais, de acordo com os procedimentos e valores descritos no termo de referência.
