Documentos complementares exigidos: documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de inscrição no CNPJ, certificado de regularidade de situação para com o FGTS, certidão negativa de feitos sobre falência, atestados de capacidade técnica, comprovante de ME ou EPP (se for o caso), declaração do cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, declaração LGPD. Prazo para entrega de documentos: 03 horas após a notificação. Critérios de participação: empresas compatíveis com o objeto, sem sanções impeditivas, sem vínculos com dirigentes do órgão ou entidades contratantes. Etapas do processo: credenciamento, envio de propostas, disputa de preços, análise de propostas, adjudicação e homologação. Custo da disputa: não especificado. Datas limite para esclarecimentos e impugnações: 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Prazo de início dos serviços: 12 meses após a publicação do extrato do termo de contrato. Prazo de entrega total dos serviços: 12 meses. Obrigações ao fornecedor: entrega em perfeitas condições, responsabilidade por vícios e danos, substituição de peças com defeitos, comunicação de atrasos, indicação de preposto, manutenção das condições de habilitação, atualização de dados no PNCP, sigilo de informações, cumprimento de exigências de reserva de cargos. Obrigações ao contratante: recebimento do objeto, exigência do cumprimento das obrigações do contratado, verificação da conformidade do objeto, comunicação de imperfeições, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, pagamento no prazo e forma estabelecidos, retenção tributária, decisão sobre solicitações e reclamações, ressarcimento em caso de extinção do contrato por culpa da administração, adoção de providências para apuração de infrações. Prazo de pagamento: 25 dias úteis após o atesto da nota fiscal. Forma de pagamento: ordem bancária. Antecipação de pagamento: não permitida. Requisitos de contratação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Critério de julgamento: maior índice/percentual de desconto por lote. Regras de desempate: previsto no edital. Local de execução: município de coronel domingos soares-PR. Estrutura mínima para prestação dos serviços: barracão com 150m de área coberta, piso em concreto, macacos, elevador, compressor de ar, equipamentos para teste de baterias e alternadores, equipamento de partida auxiliar, equipamento para troca de óleo, equipamento para lavagem de peças, macaco para motor, equipamento para limpeza e regulagem de bicos injetores, aparelho de solda e mig e elétrico, ferramental diverso para
mecânica de linha leve e intermediária. Certidão de regularidade ambiental: exigida.