A licitação pública, na modalidade pregão eletrônico, visa contratar uma empresa especializada para reformas prediais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Rita, PB. O prazo final para envio de propostas é 26/08/2025. A obra consiste na reforma da cobertura, incluindo inspeção técnica, troca de estrutura, substituição de telhas, aplicação de manta asfáltica, correção de calhas e rufos, e vedação de pontos críticos. São exigidos documentos de habilitação, incluindo comprovação de capacidade técnica com atestados de obras similares, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Há cotas exclusivas para micro e pequenas empresas. O edital especifica critérios de julgamento, recursos, penalidades, e prazos para impugnação e esclarecimentos. A visita técnica ao local da obra é obrigatória.
O objeto da licitação deverá ser entregue na totalidade, mediante a expedição de solicitação do serviço pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 30 trinta dias a contar da data do recebimento da respectiva solicitação.
O pagamento será efetuado por meio de autorização de pagamento, mediante depósito em conta corrente, conforme dados bancários indicados pela contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente, consideradas as disposições do decreto estadual n ****, de 2022.
O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas.
O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
A empresa deverá agendar uma visita técnica, de modo a elaborar seu orçamento baseado em sua própria avaliação.
Para a contratação do objeto não se aplica a exigência de amostra.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Os serviços objeto deste termo de referência totalizam um valor de R$ ****,90.
