Municipio De Sumare - Secretaria Municipal De Saúde

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa parcelada. As parcelas serão entregues conforme demanda do CIM (Centro Integrado da Mulher). Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 2 dias de antecedência. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Augusto Pedrassoli, 240, Virgílio Viel, Sumaré-SP, Almoxarifado da Saúde, no horário de 08:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

O pagamento será efetuado em até 28 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, devidamente atestada pela fiscalização e pelo gestor do contrato, nos termos do decreto municipal nº ****, de 2023. A contratada deverá apresentar nota fiscal eletrônica em conformidade com o estabelecido pelo protocolo ICMS 42, de 3 de julho de ****.

Para esta contratação não será exigida a garantia contratual, pois trata-se de objeto cuja simplicidade e baixo valor não justificam a necessidade de garantia de execução, visando garantir a ampla participação e concorrência.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na lei nº ****, de 2021 e no decreto municipal nº ****, de 2023, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para esta contratação não será exigida amostra ou prova de conceito. Será solicitado ficha técnica, registro atualizado do produto emitido pela ANVISA, conforme consta nos descritivos e conforme tabela abaixo, comprovando que o material atende os descritivos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O imóvel deverá ser entregue no prazo máximo de 18 meses contados da liberação do alvará de construção pela Prefeitura Municipal de Sumaré.

O valor mensal contratado deverá ser pago até o dia 30 do mês subsequente ao vencido, com carência de 60 dias no pagamento dos valores devidos a título de aluguel contados a partir do recebimento definitivo do imóvel.

A contratação ficará condicionada à prestação, pela futura contratada, de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021. A administração pública municipal apresentará, como garantia das obrigações decorrentes deste contrato built to suit, apólice de seguro fiança locatícia.

A seleção da melhor proposta levará em consideração, em especial, a área da edificação, preço adequado com o estimado pela administração, localização, adequação do projeto e condições de acessibilidade ao imóvel/terreno.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e trabalhista, além da documentação do imóvel.

O descumprimento das obrigações sujeitará o contratado às penalidades de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Da análise da documentação e da decisão proferida pela comissão, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.