Edital de pregão eletrônico n 029/2025, para seleção de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de
licenças de uso, implantação,
suporte técnico, manutenção, treinamento e desenvolvimento de um sistema integrado de gestão pública. O processo licitatório segue a Lei Federal n 14. 133/2021, Lei Complementar n 123/2006, com alterações, Lei Municipal n 12. 211/2011, Decreto Municipal n 15. 635/2022, Decreto Municipal n 16. 962/2025 e demais legislações vigentes. As especificações, quantitativos, anexos e preços estimados constam do termo de referência (anexo a). O credenciamento no portal de compras públicas é obrigatório. Poderão participar interessados com ramo de atividade compatível com o objeto licitado e com credenciamento regular no portal de compras públicas. As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. O envio de propostas e documentos de habilitação será exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O critério de julgamento é o menor valor global. A abertura da licitação será em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no edital. O licitante vencedor deverá apresentar a proposta final em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. A proposta deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. A proposta deverá obedecer aos termos deste edital e seus anexos. Impugnações e pedidos de esclarecimentos deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *, até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável para até 15 anos (máximo de 15 anos, incluindo prorrogações), contados da abertura da ordem de serviço.