Licitações de Caminhoes Compactadores

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, conforme especificado no edital.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados no período, devidamente atestado pelo fiscal designado, em até 30 dias após o atesto.

A contratada prestará garantia de execução contratual no valor correspondente a 5% do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º da Lei nº 14. 133/2021, pelo período de vigência contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e capacidade econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória, compensatória e específica), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para apresentação de impugnações é de três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme art. 24 da Lei nº 14. 133/2021.

O prazo de prestação dos serviços objeto deste termo de referência será de 36 trinta e seis meses, a partir da ordem de serviço.

O pagamento será realizado, de forma parcelada, mensalmente, de acordo com os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, 30 trinta dias após o adimplemento do objeto, assim considerada a execução do serviço, acompanhada do respectivo documento de cobrança nota fiscalfatura devidamente atestada pela fiscalização.

A contratada deverá dar total garantia quanto à qualidade dos serviços executados, ficando obrigada a reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções comprovadamente fora das especificações técnicas discriminadas no presente termo.

O critério de julgamento adotado neste pregão eletrônico é o menor preço global.

O pregoeiro observará o cumprimento das exigências de habilitação previstas nos itens 15 a 18, além da entrega e o cumprimento das obrigações a que se referem as declarações previstas neste edital de licitação.

O licitante/adjudicatário participante do procedimento licitatório estará sujeito, durante o seu transcorrer, à aplicação das seguintes sanções administrativas previstas no artigo 156 da lei federal n 14. 133/21: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pedido de esclarecimento ou de impugnação deverá ser enviado eletronicamente ao pregoeiro no endereço www. ***. *. *, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada no edital para abertura da sessão pública.

O preço máximo que a administração se propõe a pagar no objeto deste edital é de R$ ****,28.

O prazo de início da execução é de 10 dias úteis após o envio do empenho. O prazo de execução do objeto é de 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo preposto do município.

Garantia de proposta não será exigida. A garantia de execução não se aplica ao objeto deste processo administrativo.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

Para fins de habilitação jurídica, será exigido registro comercial, certificado de microempreendedor individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou decreto de autorização. Para regularidade fiscal e trabalhista, será exigida inscrição no CNPJ/CPF, inscrição estadual, regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, regularidade com INSS e FGTS, e certidão negativa de débitos trabalhistas. Para qualificação econômico-financeira, será exigida certidão negativa de falência ou concordata. Para qualificação técnica, será exigida apresentação de atestado/declaração de capacidade técnica.

As infrações cometidas pelo licitante ou contratado estarão sujeitas a advertência, multa diária, impedimento de licitar ou contratar por prazos variados, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há solicitação de amostras.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnações do edital é de até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,32.