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Prefeitura Municipal De Guarujá Do Sul - SC
Salas Terminal Rodoviario
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74 DA LEI N . 14. 133/2021) 1. PREÂMBULO O Município de Guarujá Do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n . 83. 027. 045/0001- 87, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: I - Base - EDITAL DE INXIBILIDADE N 08/2026
Locação de imóvel destinado ao funcionamento do terminal rodoviário municipal, compreendendo sala de vendas de passagens, sanitários e área coberta para embarque e desembarque de passageiros, situado na avenida joão pessoa, centro, no município de guarujá do sulsc. 1 locação de imóvel, sala do terminal mes 12, **** ****, **** ****, 00 rodoviário para serviços públicos de exploração de vendas de passagem no município de guarujá do sul.
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O objeto da licitação é a locação de um imóvel para o terminal rodoviário municipal. O pagamento será realizado mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. O prazo de vigência é de 12 meses, podendo ser prorrogado. A contratação se dará por inexigibilidade de licitação.
O imóvel deverá ser entregue ao município em perfeitas condições de uso, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou impedimentos.
O pagamento será realizado até o 5 quinto dia do mês subsequente à prestação dos serviços, no valor mensal de ****, 50.
A seleção do contratado ocorrerá por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição.
Para fins de habilitação no processo licitatório, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação: documento de propriedade ou posse legítima do imóvel, documento de identificação do proprietário, regularidade fiscal e trabalhista.
O valor total estimado da contratação corresponde a ****, 00.