Licitações de Salas Terminal Rodoviario

As permissionárias pagarão mensalmente ao município, até o 5º dia útil de cada mês, o valor referente à permissão de uso, correspondente ao valor mensal final ofertado e homologado para o respectivo item.

O critério de julgamento será o maior oferta mensal, por item, no modo aberto e fechado.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada pela licitante vencedora em formato digital PDF e/ou RAR em arquivo único, exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo de 2 duas horas após ser declarada vencedora.

A recusa imotivada da adjudicatária em assinar o termo de permissão de uso sujeitará a licitante à aplicação de multa equivalente a 25 vinte e cinco por cento sobre o valor total do termo, além da execução integral da garantia de proposta, quando aplicável.

A licitante deverá apresentar declaração atestando que realizou a vistoria nos locais de exploração do objeto desta licitação, confirmando o conhecimento de todas as informações necessárias para a execução da permissão de uso.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

Serão desconsideradas propostas que incluam objeto, finalidade de uso ou condições não condizentes com as especificações descritas no item 3 deste edital.

O pagamento será efetuado mensalmente pela concessionária, até o décimo dia de cada mês, por meio de guia de pagamento emitida pelo setor de tributos do município de Capitólio/MG, devendo ser quitado até a respectiva data de vencimento. o pagamento ser� efetuado mensalmente pela concession�ria, at� o d�cimo dia de cada m�s, pormeio de guia de pagamento emitida pelo setor de tributos do munic�pio de capit�liomg, devendo serquitado at� a respectiva data de vencimento.

O critério de julgamento é a maior oferta. o fornecedor ser� selecionado com ado��o do crit�rio de julgamento pelo maior oferta.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema em formato digital. a presente licita��o, a fase de habilita��o suceder� as fases de apresenta��o de propostas, lances ejulgamento.

O contrato deverá ser executado fielmente, e a inexecução total ou parcial sujeitará a contratada a sanções previstas na lei, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra��es acima descritas as seguintes san�es: i advert�ncia, quando a contratada der causa � inexecu��o parcial da ata, sempre que n�o se justificara imposi��o de penalidade mais grave

O interessado poderá vistoriar o local da concessão até o segundo dia útil anterior à apresentação das propostas. A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada. o interessado poder� vistoriar o local da concess�o objeto desta licita��o para inteirarse dascondi�es e graus de dificuldades existentes, at� o segundo dia �til anterior ao da apresenta��o das propostas

Qualquer pessoa pode impugnar por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar por irregularidade ou para solicitar esclarecimentossobre os termos deste edital, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura docertame.

A não observância de certas disposições, como a declaração de meepp, pode ensejar desclassificação. A apresentação de documentação falsa ou declaração falsa durante a execução do contrato também pode levar a sanções. a n�o observ�ncia do disposto nos itens anteriores poder� ensejar desclassifica��o no momento dahabilita��o.

O permissionário deverá ocupar o espaço no prazo de até 30 dias contados da assinatura do instrumento e da expedição da autorização de entrada ou ordem equivalente. o permissionário deverá ocupar o espaço no prazo de até 30 dias contados da assinatura do instrumento e da expedição da autorização de entrada ou ordem equivalente.

O pagamento da primeira remuneração mensal deverá ocorrer antes da entrada no imóvel. O pagamento das mensalidades deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente. o pagamento da primeira remuneração mensal deverá ocorrer antes da entrada no imóvel, como condição para início da ocupação e O pagamento das mensalidades deverá ser realizados até o 5o quinto dia útil, do mês subsequente.

O critério de julgamento é pelo maior valor mensal ofertado para cada lote. critério de julgamento pelo maior valor mensal ofertado para cada lote.

Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições de habilitação previstas no edital e demonstrem capacidade para explorar diretamente a atividade comercial pretendida. Poderão participar da licitação pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições de habilitação previstas no edital e que demonstrem capacidade para explorar diretamente a atividade comercial pretendida

O descumprimento das obrigações poderá sujeitar o permissionário às sanções previstas na lei e no instrumento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O descumprimento das obrigações previstas no edital, neste termo de referência, no instrumento de permissão ou na legislação aplicável poderá sujeitar o permissionário às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, no decreto municipal no 7. 077/2024 e no instrumento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Não há exigência de amostras. a permissão de uso n�o implicar� aliena��o, venda, transfer�ncia de dom�nio, constitui��o de direito real ou qualquer forma de aquisi��o definitiva do im�vel pelo permission�rio.

O licitante mais bem classificado pode ser inabilitado ou ter sua proposta desclassificada por descumprimento das condições estabelecidas no edital. Caso o licitante mais bem classificado seja inabilitado ou tenha sua proposta desclassificada por descumprimento das condições estabelecidas, a administração poderá convocar o licitante subsequente

O prazo de vigência da permissão de uso será de 12 meses, contados da assinatura do termo.

O pagamento da outorga mensal será realizado por meio de documento de arrecadação municipal ou boleto bancário, recolhido na rede bancária autorizada, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencimento.

Não haverá exigência de garantia.

O julgamento será realizado pelo critério de maior lance/oferta por item, considerando-se vencedora a proposta que oferecer o maior valor mensal à administração.

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme exigido no edital.

O licitante ou permissionário que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 156/2023 e no termo de outorga, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão da permissão de uso.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer interessado poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Não atender às condições deste edital e seus anexos, estar impedido de licitar ou contratar com a administração pública, manter vínculo vedado com dirigente do município ou agente público, ter sido condenado judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas.

O valor total estimado é de R$ ****,84.