Licitações de Salas Terminal Rodoviario

O edital prevê que a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, no seguinte local: a sede da settrans: avenida jk, no ****, 2o andar, bairro bom pastor, no terminal rodoviário de divinópolismg.

O edital informa que o pagamento será realizado por meio de empenholiquidação, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pela contratada. O prazo para pagamento é de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital especifica que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da leifederal no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e será solicitada ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances, incluindo registro comercial, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, comprovante de regularidade fiscal, certificado de regularidade com o FGTS e prova de inexistência de débitos com a justiça do trabalho.

O edital lista diversas infrações administrativas, sujeitas a sanções como advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O valor total da contratação estimado é de ****, 67 onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos.

O prazo da concessão será de 10 dez anos, contados da assinatura do contrato administrativo.

O pagamento da outorga mensal deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, por meio da guia, boleto ou outro instrumento de arrecadação definido pela secretaria competente.

Não será exigida garantia da contratação, em atenção à natureza comum e padronizada do objeto, à ausência de complexidade técnica significativa e ao propósito de ampliar a competitividade, especialmente entre pequenos empreendedores locais, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, civis, administrativas e legais do futuro concessionário.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de maior oferta de valor mensal por item.

A fase de habilitação verificará o conjunto de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica do licitante, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal no ****.

Dependendo da gravidade da infração, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A vistoria prévia é recomendada aos interessados, para pleno conhecimento das condições físicas, estruturais, elétricas, hidráulicas e operacionais dos espaços objeto da concessão.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser protocolados no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

O valor referencial global estimado da concessão, considerado o período de 120 cento e vinte meses e o valor mínimo mensal individual, perfaz o montante de r ****,00 trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais.

A concessionária deverá iniciar as atividades de lanchonete no local no prazo de até 30 dias corridos após a assinatura do contrato. O prazo de execução da concessão será de 5 anos, contados a partir da assinatura do termo de concessão, podendo ser prorrogado por igual período.

A concessionária pagará ao município a importância mensal de R$ ****,00, até o dia 10 de cada mês, por meio de documento de arrecadação municipal (D. A. M. ).

Será exigida da arrematante, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5% do valor anual da concessão, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou títulos da dívida pública.

O critério de julgamento da proposta será o maior lance.

Poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às exigências deste edital e de seus anexos, para a concessão onerosa de uso de bem público consistente na exploração comercial de lanchonete.

O licitante, arrematante ou concessionário que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas estará sujeito às penalidades estabelecidas neste instrumento, garantida a prévia defesa, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria técnica ao local de execução é recomendável, com o objetivo de permitir que as licitantes conheçam previamente as instalações, estruturas físicas, pontos de acesso, localização e demais condições que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução contratual. A visita não possui caráter obrigatório.

A formalização de esclarecimento e impugnação ao edital deverá ser realizada somente na forma eletrônica, via sistema portal de compras públicas, sendo a data limite até 11/05/2026 às 23:59 horas.

O valor mínimo da concessão é de R$ ****,00.

O edital prevê que a concessionária deverá iniciar as atividades no prazo máximo de 15 quinze dias após a assinatura do contrato de concessão.

O edital prevê que os pagamentos serão mensais, devendo a concessionária recolher o valor ofertado mensalmente até o 10º dia do mês seguinte ao de referência, mediante solicitação de guias de pagamento.

O edital prevê que para julgamento das propostas, será adotado o critério de maior oferta.

O edital exige documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital permite a visita para conhecimento pleno das condições e peculiaridades do local, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, mediante agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital ou solicitar esclarecimentos em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total para o período de 12 meses é de R$ ****,00 (soma dos valores anuais de cada sala).