Licitações de Salas Terminal Rodoviario

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim o prazo de vigência do contrato, que é de 05 anos, contados da data de assinatura da ordem de início da concessão de uso.

O pagamento do aluguel à administração pública do município de missal deverá ser realizado até o 10 décimo dia do mês correspondente à locação.

A licitação será realizada por maior lance, conforme tabela constante no termo de referência anexo01 do edital.

Na fase de habilitação será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo mensal para a locação é de R$ 200,00.

O concessionário terá o prazo de 06 seis meses, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, para implantar as edificações, o qual poderá ser prorrogado, mediante solicitação formal do concessionário devidamente justificada.

O edital prevê que não haverá dispêndio financeiro do município de campo mourão.

O concessionário deverá apresentar no ato da assinatura do contrato, como garantia de concessão, fiança bancária, seguro ou depósito caução, no valor correspondente a 5 cinco por cento calculado sobre o valor da concessão adjudicado.

O critério de julgamento é maior oferta.

O edital exige documentos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.