Licitações de Salas Terminal Rodoviario

O edital prevê um período de entrega dos documentos de 29/04/2026 a 11/05/2026.

O pagamento da contraprestação mensal deverá ser realizado por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) ou outro meio oficial, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da efetiva utilização do quiosque.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas enquadradas como MEI, ME ou EPP, que apresentem a documentação exigida no edital e atendam às condições estabelecidas.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário a sanções como advertência, multa, suspensão temporária, descredenciamento, revogação ou extinção da permissão de uso.

A vistoria prévia dos quiosques públicos municipais é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data designada para o recebimento do requerimento de credenciamento.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias corridos, contados da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 12 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, com disputa realizada por grupo.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 00/00/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,35.

O edital prevê que a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, no seguinte local: a sede da settrans: avenida jk, no ****, 2o andar, bairro bom pastor, no terminal rodoviário de divinópolismg.

O edital informa que o pagamento será realizado por meio de empenholiquidação, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pela contratada. O prazo para pagamento é de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital especifica que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da leifederal no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e será solicitada ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances, incluindo registro comercial, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, comprovante de regularidade fiscal, certificado de regularidade com o FGTS e prova de inexistência de débitos com a justiça do trabalho.

O edital lista diversas infrações administrativas, sujeitas a sanções como advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O valor total da contratação estimado é de ****, 67 onze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos.