Licitações de Licitacoes Publicas Blumenau

O prazo de execução é de até 60 dias, contados a partir da data estipulada em ordem de serviço. A prorrogação é admitida nos termos da lei ****, art. 111.

O pagamento será realizado por intermédio do banco do Brasil, até o 30 dia do mês subsequente ao mês base da prestação dos serviços, mediante crédito direto na conta corrente da contratada.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade xxxxxx, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os interessados em participar do pregão eletrônico deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de cadastro geral de fornecedores do estado de Santa Catarina e qualificados para fornecimento do objeto ou serviço.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado de Santa Catarina e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

A visita técnica à edificação deverá ser efetuada por funcionário da licitante, devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total de referência da contratação é de R$ ****,49.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal, por boleto ou transferência bancária (TED, DOC ou depósito em conta corrente).

O credenciado deverá oferecer garantia plena sobre os serviços prestados, em atendimento às especificações e aos requisitos técnicos pormenorizados no termo de referência, no edital e no termo de credenciamento, necessárias para a prestação dos serviços e o atendimento das demandas.

Poderão credenciar-se as empresas ou sociedades que possuam atividade profissional e econômica compatível com o objeto, que possuam unidades de atendimento regularmente licenciadas na área da saúde e localizadas em um ou mais dos entes consorciados ao cisamve, e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas definidas no termo de referência, no edital e seus anexos e nos demais regramentos normativas existentes no Brasil sobre os serviços.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória, compensatória, por irregularidade na qualidade dos serviços, por fraude no faturamento ou cobrança indevida, por descumprimento de obrigações contratuais), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A comissão de credenciamento poderá realizar visitas técnicas às instalações dos interessados para verificar as condições para a prestação dos serviços, em data previamente agendada com o interessado.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis após sua publicação ou republicação.

O valor estimado total anual do processo é de R$ ****,00.

O prazo de entrega é de 04 meses consecutivos para cada lote, após a emissão das autorizações de fornecimento, ordem de compra ou documento equivalente, constando o local de entrega, o qual se dará dentro do território do município solicitante.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após recebimento da nota fiscal e/ou fatura por parte do município, mediante repasse direto na conta corrente da contratada, cujos dados bancários (número do banco, número da agência com dígito e número da conta com dígito) devem ser informados à contratante, inseridos na própria fatura ou através de documento a ela anexado.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Poderão participar todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, cadastradas no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital, seus anexos e nos demais regramentos normativas existentes no Brasil sobre a área em questão. A empresa deverá possuir cadastro junto à plataforma eletrônica e manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

O edital prevê sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das normas do edital e/ou contrato.

O prazo para pedir esclarecimento ou impugnar os termos do edital é de até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da presente licitação é de R$ ****,02.

Os envelopes da garantia de proposta e da proposta comercial deverão ser entregues à comissão de contratação no dia 09 10 2025 das 10: 00 horas às 12: 00 horas horário de brasília, na sede da b3.

O critério de julgamento é o menor valor de contraprestação a ser paga pelo poder concedente à concessionária.

O valor estimado do contrato é de R$ ****,44.