Licitações de Chamamento Leiloeiros

O edital prevê que a remuneração do leiloeiro credenciado será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual máximo de 5% sobre o valor da arrematação, conforme legislação aplicável, não havendo ônus para a administração pública.

O credenciamento será realizado por meio de chamamento público, nos termos do art. 79, inciso I, da lei federal n 14. 133/2021, aplicável quando a administração pretende contratar todos os interessados que preencham os requisitos de habilitação, sem caráter competitivo.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste edital, o município poderá aplicar ao credenciado as seguintes penalidades: advertência, multa de até dez por cento do valor do último faturamento mensal, suspensão temporária de participar de licitação ou credenciar com o município por até 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão. A petição de impugnação deverá ser acompanhada de documentos específicos.