13/07/2026 - BRASIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, 1 , IV, do Decreto Federal n ****, de 22 de julho de **** , notificamos, as pessoas físicas abaixo elencadas, que se encontram em local incerto e não sabido após tentativa de comunicação via postal da lavratura dos autos de infração: INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO/ICMBio Aline Arruda Mertin ****
Intimação para apresentação de defesa ou impugnação contra auto de infração ambiental, com opções de pagamento, parcelamento ou conversão da multa em serviços ambientais.
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Prazo de vinte dias para apresentar defesa ou impugnação contra auto de infração ambiental. Opções de encerramento do processo incluem pagamento da multa com 30% de desconto, parcelamento em até 60 vezes (parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente com 40% de desconto. Processo disponível para consulta no sistema eletrônico SEI e no portal de autuações ambientais federais. Defesa ou requerimento podem ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou via peticionamento eletrônico.
O pagamento da multa pode ser feito com 30% de desconto, ou parcelado em até 60 vezes, com valor mínimo de parcela de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. a pagamento da multa com 30 de desconto b parcelamento da multa em at� 60 vezes valor m�nimo da parcela � r 50, 00 para pessoa f�sica e r 200, 00 para pessoa jur�dica
O prazo para apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração é de vinte dias, a contar da publicação deste edital. este ato � franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publica��o deste edital