Contratação de leiloeiro oficial para prestação de serviços de leilão de bens móveis e imóveis do município. O prazo de vigência do credenciamento é de até 24 meses. A participação se dará exclusivamente por meio do sistema eFlow. Não há exigência de garantia contratual. O leiloeiro receberá uma comissão de 5% sobre o valor de arrematação, paga diretamente pelo arrematante. O edital pode ser impugnado e esclarecimentos podem ser solicitados via e-mail. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O pagamento da comissão ao leiloeiro, pelo arrematante, será realizado na forma prevista no edital do leilão. O credenciado obriga-se a executar os serviços, recebendo, a título de comissão, a taxa de 5 cinco por cento calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo à credenciante a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo arrematante, nem pelos gastos despendidos pelo credenciado para recebê-la.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
Comete infração administrativa o interessado que deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o credenciamento ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
