O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria na área do ICMS. Empresas sediadas na região e micro/pequenas empresas terão tratamento favorecido. As propostas comerciais podem ser apresentadas até às 17h00min do dia 31/03/2026, via e-mail ou protocolo físico. É exigida a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, CNDT, e atestado de capacidade técnica. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada. O prazo contratual será de 12 meses, prorrogável. Sanções por descumprimento incluem advertência, multa e suspensão temporária.
O objeto do presente termo de referência deverá ser entregue no prazo de até 05 cinco dias úteis após a solicitação, conforme a demanda do solicitante.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da competente liquidação de despesa.
Juntamente com a proposta de preços, os interessados deverão encaminhar a seguinte documentação: a apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. b apresentar prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ c apresentar prova de regularidade para com a fazenda federal certidão conjunta negativa de tributos e contribuições federais e dívida ativa da união, a licitante poderá apresentar a certidão de débitos unificada, a ser extraída através do site: ou apresentar as certidões em separado durante o prazo de validade d apresentar certidão negativa de débitos quando a dívida junto à receita estadual, da unidade de federação da sede da licitante e apresentar certidão negativa de tributos municipal, emitida pela prefeitura da sede do licitante f apresentar certidão negativa eou positiva em efeitos de negativa de débitos previdenciárias INSS Instituto Nacional de Seguridade Social, a licitante poderá apresentar a certidão de débitos unificada, a ser extraída através do site: ou apresentar as certidões em separado durante o prazo de validade g comprovar regularidade junto ao fundo de garantia por tempo de serviço CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal h apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT i comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação mediante a apresentação de atestado técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência nas áreas administrativa e pública, com características de objetos semelhantes aos consignados no termo de referência.
O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal n ****, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, sendo destacadas as seguintes: a advertência b multa c suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o contratante, por prazo de até 3 três anos.
O preço estimado para a referida contratação será correspondente à média de preços obtido por pesquisa do departamento de compras, emitidos por empresas do ramo.
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