Licitações de Saude Indigena Pr

O prazo de execução das obras é de 09 nove meses, contados a partir da data expressa na ordem de serviço mobilização do contratado a ser emitida pela UGPsESAB.

Os pagamentos dos serviços realizados serão efetuados mediante a apresentação de faturas, após a determinação dos valores dos serviços executados, apurados em medições mensais. O pagamento da primeira parcela do valor do contrato ficará condicionado à apresentação de comprovantes de registro da obra no CREA, matrícula da obra no INSS (CEI) e pagamento da ART do responsável técnico. O pagamento da última parcela somente será realizado após a entrega de diversos documentos, incluindo o relatório de controle ambiental aprovado e certidões negativas.

A garantia de execução do contrato é de 10% do valor do contrato, podendo ser em garantia bancária incondicional ou fiança. A garantia de execução deverá vigorar até 28 dias após a data de emissão do termo de recebimento definitivo das obras.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço avaliado.

A qualificação e habilitação dos concorrentes envolvem comprovação de regularidade jurídica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica operacional e do responsável técnico. Para se qualificar, os concorrentes deverão atender a critérios mínimos de volume médio anual de obras, índice de liquidez, patrimônio líquido, experiência em obras similares, e possuir responsável técnico qualificado.

O edital prevê multas por atraso na execução das obras de 0,05% do valor total das obras em atraso, por dia, com limite de 5%. O não cumprimento de obrigações contratuais pode levar à rescisão do contrato e execução da garantia de proposta.

A visita técnica ao local das obras é recomendada e opcional, devendo ser agendada com o contratante.

As impugnações ao edital deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, identificando de forma clara os pontos questionados e acompanhadas dos elementos que justifiquem a manifestação, até 5 cinco dias úteis antes da data estabelecida para a apresentação das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,97 (nove milhões setenta e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).

O fornecimento do objeto será parcelado. A 1ª parcela é de no mínimo 25% para todos os itens em até 30 dias a partir do envio da nota de empenho. A 2ª parcela é de no máximo 75% para todos os itens em até 30 dias a partir do envio da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 dias de antecedência. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo Avenida Brasil, no ****, bairro Santa Terezinha, Governador Valadares MG CEP ****.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória será de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias. A multa compensatória pode variar de 5% a 30% do valor da contratação, dependendo da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,94.