O edital trata de uma dispensa de licitação para aquisição de botinas de segurança para servidores municipais. Empresas sediadas na região, microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. As propostas comerciais podem ser apresentadas até às 17h00min do dia 23/04/2026, via e-mail ou protocolo físico. É exigida a apresentação de diversos documentos de regularidade fiscal e um atestado de capacidade técnica. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada. O prazo contratual é de 12 meses, prorrogável. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O edital prevê que a entrega deverá ser realizada no prazo de até 05 cinco dias úteis após a solicitação, conforme a demanda do solicitante. Caso o produto/serviço não corresponda ao exigido, a contratada deverá providenciar a substituição no prazo de 24 horas.
O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da competente liquidação de despesa.
O edital especifica que a nota fiscal deverá constar detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.
O edital busca a obtenção da proposta mais vantajosa para o município.
O edital exige a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), prova de regularidade para com a fazenda federal, certidão negativa de débitos estadual, certidão negativa de tributos municipal, certidão negativa e/ou positiva em efeitos de negativa de débitos previdenciários (INSS), comprovar regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
O edital estabelece que o descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, sendo destacadas as seguintes: a advertência b multa c suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o contratante, por prazo de até 3 três anos.
O edital informa que o preço estimado para a referida contratação será correspondente à média de preços obtido por pesquisa do departamento de compras, emitidos por empresas do ramo. e que a dispensa é fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que diz ser dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ ****,11.
