Licitações de Concorrencia Publica

O contrato terá vigência de 12 doze meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos e limites previstos na lei n ****, mediante acordo entre as partes e avaliação de desempenho da contratada.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após o regular recebimento e ateste unânime da documentação fiscal pelo gestorfiscal do contrato, observadas as rotinas internas de liquidação e a disponibilidade financeira.

O critério de julgamento para a classificação das licitantes será de técnica e preço, nos termos do artigo 5, da lei federal n **** e dos artigos 33, 34 e 35 da lei federal n ****, estabelecido o peso 70 para a proposta técnica e o peso 30 para a proposta de preços.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exigirá ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, FGTS, INSS, CNDT e declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. Será exigido certificado de qualificação técnica de funcionamento e comprovação de capacidade técnica por meio de atestados. A qualificação econômico-financeira será comprovada por certidão negativa de falência e demonstrações contábeis.

A contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas na lei n ****, especialmente nos arts. 155 a 163, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital até o terceiro dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas técnica e de preço.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (seiscentos mil reais).

O edital prevê prazos específicos para a criação de material publicitário em vídeo, rádio e peças gráficas, variando de 7 a 15 dias úteis, dependendo do tipo de material. Para materiais urgentes, o prazo será acordado previamente entre as partes.

O pagamento será realizado em até 15 dias após a liquidação da despesa, mediante ordem bancária. A remuneração da agência será baseada nos percentuais de desconto ofertados sobre custos internos, produção de terceiros e honorários, conforme as tabelas e condições estabelecidas no edital.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução ou de proposta, conforme as razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento será por melhor técnica e preço, com a nota final sendo composta por 80% da nota técnica e 20% da nota de preço.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (incluindo certificado do CENP), qualificação econômico-financeira (balanços, índices de liquidez) e habilitação jurídica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas em caso de descumprimento contratual, fraude ou apresentação de informações falsas.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica, mas menciona que a comissão especial de licitação poderá visitar a empresa licitante para confirmação de informações.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,00 (seiscentos mil reais).

O prazo para execução dos serviços é de 01 um mês, contados a partir da data indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será comprovada conforme exigências detalhadas no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,62.