Licitações de Credenciamento Instituicoes Financeiras Prestacao Servicos Banca

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 03 três dias úteis, a contar da formalização do instrumento contratual.

A remuneração pelos serviços de arrecadação prestados será efetuada pela administração municipal em processo próprio, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, atesto da execução pelo fiscal do contrato, liquidação da despesa e pagamento, observadas as normas orçamentárias, financeiras e contratuais aplicáveis.

Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da lei 14. 133/2021. O prazo de garantia do serviço é aquele previsto na lei nº 8. 078/1990 código de defesa do consumidor.

O critério de seleção dos fornecedores consistirá no atendimento integral das condições de habilitação, qualificação técnica e requisitos operacionais estabelecidos no edital, não havendo classificação ou julgamento competitivo, sendo credenciadas todas as instituições financeiras que satisfizerem as exigências fixadas pela administração.

As instituições financeiras interessadas deverão comprovar capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de apresentar declarações complementares.

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O presente edital poderá ser impugnado por qualquer interessado, nos termos do art. 164 da lei no 14. 133/2021, devendo o pedido ser protocolado até 03 três dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação.

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O prazo de início da prestação dos serviços é de até 05 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato.

Os serviços são prestados sem custo direto ao erário municipal, não havendo pagamento de qualquer valor pela contratante à contratada. A remuneração ocorre de forma indireta, por meio do relacionamento bancário estabelecido com os beneficiários.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

Não haverá critério de seleção por menor preço ou melhor técnica, pois todas as instituições que atenderem aos requisitos serão habilitadas simultaneamente.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são requisitos previstos na Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação ou o pedido de esclarecimentos poderá ser realizado por meio de petição encaminhada pelo email: ***@***. *. * ou protocolada no departamento de licitação e contratos administrativos.

O valor estimado da contratação é de R$ 0,00 (zero reais).

O edital informa que a data de início do recebimento dos envelopes é dia 18/05/2026.

O edital prevê o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo banco central do brasil.

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto para a recepção de novos interessados pelo prazo de 60 meses, a contar da data de sua publicação no PNCP.

O pagamento das tarifas devidas à credenciada será efetuado diariamente, mediante débito automático em conta corrente específica de titularidade do SAAE, mantida junto à instituição financeira credenciada.

No credenciamento, o julgamento é de habilitação. Todos os bancos que atenderem aos requisitos técnicos, jurídicos e fiscais e aceitarem o valor da tarifa fixada pelo órgão (preço público) serão credenciados.

Para fins de comprovação de habilitação jurídica, deverá ser apresentado atendimento aos requisitos de qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, prova de autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB) e cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado.

As empresas credenciadas estarão sujeitas às infrações constantes no item 15. 2. da matriz de severidade e penalidades, do termo de referência.

Até 02 dois dias úteis antes da data fixada para início de recebimento das propostas, qualquer cidadão ou proponente poderá solicitar esclarecimentos, informações, providências ou impugnar o presente edital.

O credenciamento é permanente e aberto durante a vigência do edital, que é de doze meses.

O contratado fica autorizado a debitar as tarifas da conta corrente do contratante na data do crédito da arrecadação do município. O valor do pagamento mensal será aquele resultante da quantidade de guias recebidas no período de apuração.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é a seleção a critério de terceiros, onde a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os interessados deverão comprovar preencher os requisitos de habilitação necessários para o credenciamento mediante a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será no prazo de até 3 dias úteis.

O valor estimado total é de R$ ****,00.