Licitações de Credenciamento Instituicoes Financeiras Prestacao Servicos Banca

O edital não especifica um prazo de entrega, mas define que a implantação dos sistemas deve ser concluída em até 30 dias corridos da assinatura do contrato: deverá ser concluída no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da assinatura do contrato.

O pagamento é feito por tarifa por conta recebida, deduzida diariamente do crédito da arrecadação: a contratada deduzirá diariamente o valor da tarifa relativa ao total de documentos recebidos do crédito da arrecadação que será transferida.

Exige-se habilitação jurídica, qualificação técnica com atestado de capacidade técnica e autorização do Banco Central, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira: apresentar atestado de capacidade técnica. . . apresentação de autorização do banco central do brasil.

Multa de mora de 10% sobre o valor do item em caso de atraso injustificado: multa de mora de 10 dez por cento sobre o valor atualizado do item acerca do qual foi verificado o descumprimento.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data marcada para apresentação do requerimento: devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data marcada para apresentação do requerimento de participação.

Será inabilitado o licitante que não comprovar habilitação ou apresentar documentos em desacordo: será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica. Deve apresentar certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, balanço patrimonial e atestado de capacidade técnica.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. A multa será de 15 a 30 incidente sobre o valor do contrato.

A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser feitos pela plataforma AMM Licita. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

Poderá ser desclassificado quem não atender às condições do edital, estiver impedido de licitar, tiver vínculo com dirigentes, for condenado por trabalho infantil ou escravo, ou for consórcio. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega, pois trata-se de credenciamento para prestação de serviços contínuos. A instituição credenciada deve iniciar a execução em até 10 dias úteis após convocação, conforme item 4. 5. 2: após o credenciamento, a instituição deverá estar apta a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da convocação pela administração.

O pagamento será realizado por ordem bancária, conforme item 7. 3. 1: o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado. O prazo para pagamento é de até 1 dia útil após a liquidação da despesa.

Não há exigência de garantia da contratação, conforme item 4. 2: não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos do artigo 96, caput, da lei no 14. 133/21, pela ausência de complexidade do objeto.

Não há critério de julgamento, pois o procedimento é não competitivo. Conforme item 9. 3. 2: o presente credenciamento não se submete a critério de julgamento por preço, técnica ou maior oferta, por se tratar de procedimento não competitivo.

A habilitação exige documentos para comprovar capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme item 5. 1: os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação. A documentação pode ser substituída pelo registro no SICAF.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme item 7. 2: a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade. Multa moratória de 1% ao dia sobre a parcela inadimplida, até 30 dias.

Não há necessidade de visita técnica, conforme item 4. 3: não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há exigência de amostras, pois o objeto é a prestação de serviços bancários. O edital não menciona a apresentação de amostras para este credenciamento.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas estabelece que a resposta será divulgada em até 3 dias úteis, conforme item 8. 3: a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

Os riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar documentação falsa, ou não cumprir os requisitos de habilitação. Conforme item 3. 4: a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,00, conforme item 1. 2: valor total do credenciamento R$ ****,00 duzentos e seis mil e setecentos reais.

A contratada deverá concluir a implantação dos serviços e realizar todas as integrações necessárias ao processamento das guias de arrecadação municipal DAM, no padrão Febraban, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da assinatura do contrato.

A remuneração pelos serviços prestados pela contratada será realizada por meio de tarifa bancária, conforme valores estabelecidos no termo de referência e no instrumento contratual. No momento do crédito dos valores arrecadados na conta da contratante, a contratada efetuará a retenção do valor correspondente à tarifa.

As instituições financeiras poderão se habilitar ao credenciamento para prestação de serviços de arrecadação das receitas municipais que satisfaçam as seguintes condições: estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), não apresentem débito junto à fazenda municipal e apresentem as documentações determinadas para habilitação.

Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta e observada a legislação: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados à secretaria municipal de finanças, preferencialmente pelo endereço eletrônico ***@***. *. *, ou protocolizados junto ao protocolo geral da prefeitura municipal de nova venéciaes, situada na avenida vitória, no 347, centro.

A falta de qualquer dos documentos solicitados ou a apresentação de documentos que contenham emendas, rasuras, entrelinhas, ressalvas ou modificações implicará no indeferimento do pedido de credenciamento.

O valor estimado para a contratação será serviços pelo período de 60 (sessenta) meses é de R$ ****,00 (dois milhões, trinta e sete mil).