BRASIL | CE | AQUIRAZ Cidade Pequena
Instituicoes Financeiras/ Servicos Bancarios
Credenciamento de instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviço de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas, inclusive por intermédio de terceiros contratados, junto ao Município de Aquiraz, de interesse da Secretaria de Finanças.
Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviço de arrecadação de tributos e receitas públicas municipais Serviço de arrecadação de tributos e receitas públicas municipais, incluindo emissão, registro e liquidação de boletos bancários, arrecadação via guichê de caixa, autoatendimento, internet banking, aplicativo móvel, correspondentes bancários, casas lotéricas, débito automático e recebimento por pix/qr code. Inclui disponibilização de relatórios eletrônicos diários e consolidados e suporte técnico.
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O credenciamento visa a prestação de serviços de arrecadação de tributos e receitas públicas municipais por instituições financeiras. As obrigações incluem prestar serviço adequado, disponibilizar canais físicos e eletrônicos, encaminhar arquivos eletrônicos ao município e manter sigilo dos dados. O contrato tem vigência de 5 anos e não exige garantia. A responsabilidade por danos decorrentes de falhas é da credenciada.
Encaminhar ao município, até o primeiro dia útil subsequente à arrecadação, os arquivos eletrônicos contendo todas as transações realizadas.
A remuneração ocorrerá exclusivamente em razão dos serviços efetivamente prestados, conforme quantitativos de arrecadações processadas e tarifas unitárias previamente estabelecidas.
Não haverá exigência da garantia do contrato consoante os dispostos nos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
As instituições financeiras interessadas deverão apresentar requerimento formal de participação e atender integralmente às exigências previstas no edital de credenciamento.
As penalidades variam de advertência a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da ocorrência.
A instituição financeira não será credenciada se deixar de apresentar os documentos exigidos, apresentá-los incompletos, vencidos ou em desacordo com as disposições estabelecidas.
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Lote 1: Prestação de serviços bancários Prestação de serviços bancários
