Licitações de Credenciamento Instituicoes Financeiras Prestacao Servicos Banca

O contrato terá vigência da data da assinatura até 12 meses após a publicação do edital, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da lei n 14. 133/2021.

O pagamento das tarifas por parte do município será efetuado até o 5º dia útil após o envio de relatório contendo a quantidade de documentos arrecadados no período e valor total das tarifas por parte da contratada, em conta bancária indicada pela contratada.

Poderão participar do presente processo todas as pessoas jurídicas interessadas que atenderem as exigências deste edital, não podendo participar os interessados que se encontrem com falência decretada, sob dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no país, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a administração pública.

O credenciado que ensejar o retardamento da execução do presente processo, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, e em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital e seus anexos, erros ou atraso na execução do contrato e quaisquer outras irregularidades, a administração, poderá, conforme o caso, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar ao mesmo as seguintes penalidades: advertência, descredenciamento e impedimento de se credenciar novamente pelo prazo de 1 um ano, multa de r 200,00 (baixa gravidade) a r ****,00 (altíssima gravidade), suspensão temporária e impedimento de contratar com o município de lençóis paulista, por prazo não superior a 3 três anos, e declaração de inidoneidade com a administração pública.

O edital prevê que o repasse dos valores arrecadados para a conta do município ocorrerá em até 24 horas corridas após o pagamento.

O edital prevê que a instituição financeira deverá disponibilizar canais físicos e digitais para pagamento, incluindo agências, internet banking, aplicativos e correspondentes bancários, com emissão de boletos com código de barras padrão febraban.

O edital estabelece que será considerada classificada toda proposta de preço igual ou menor ao valor máximo estabelecido neste edital.

A habilitação exigirá ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS, alvará de licença e funcionamento, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência e concordata, e declarações de inexistência de fatos impeditivos e de não empregar menor.

O edital prevê a aplicação de penalidades regulamentares e contratuais, incluindo rescisão do credenciamento em caso de descumprimento das responsabilidades.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece o prazo improrrogável de 10 dias após a publicação do edital para protocolar pedidos de impugnação ou solicitação de informações.

A presente contratação não implicará despesas para o município, uma vez que a remuneração da instituição financeira ocorrerá por meio da tarifa cobrada diretamente do usuário no ato do pagamento da multa. Assim, não há valor a ser estimado como custo para a administração.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados juntamente com o requerimento de participação através do e-mail: ***@***. *. * documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pela procuradoria do município e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71 inciso IX da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O período de recebimento dos documentos de credenciamento para seleção imediata será a partir do dia 26/03/2026, a partir das 08:00 horas, até 08/04/2026, as 16:00 horas.

O edital prevê que os serviços contratados deverão ser executados no prazo de 60 sessenta meses e que os serviços deverão ser prestados a partir da assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante a dedução da tarifa bancária dos valores arrecadados, na forma e prazo estabelecidos no termo de referência.

O edital menciona que a contratação ocorrerá de forma simultânea, sem ordem de classificação, conforme livre escolha do usuário.

O edital estabelece que poderão participar do presente credenciamento as instituições financeiras legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil na forma de banco múltiplo, comercial ou cooperativo, e cooperativo de crédito, que preencherem todos os requisitos exigidos neste edital, com idoneidade econômicofinanceira, regularidade jurídico fiscal.

O edital prevê que o descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da lei n ****, assegurados o contraditório e a ampla defesa: i advertência ii multa: iii impedimento de licitar e contratar com o ente federativo, por até 3 três anos iv declaração de inidoneidade, nos termos da lei.

O edital indica que o município poderá realizar a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao banco, à realização de inspeções e levantamentos, inclusive nas agências integrantes da rede arrecadadora, para certificação dos procedimentos de processamento e repasse dos recursos arrecadados.

O edital informa que eventuais recursos no presente procedimento seguirão os prazos e demais disposições estipuladas pela lei federal n **** que caberá recurso no prazo de 3 dias úteis, conforme art. 165 da lei n ****.