Licitações de Credenciamento Instituicoes Financeiras Prestacao Servicos Banca

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, conforme seções anteriores, após comprovada a adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos. se durante a liquidação for identificado erro ou falha documental sanável, salvo má-fé, o credor será notificado para no prazo de três dias corridos para sanear o documento.

O credenciamento será realizado sob a modalidade de contratação com seleção a critério de terceiros, no qual o beneficiário direto da prestação de serviço definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela administração pública para atendimento do interesse público.

A habilitação será verificada pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, até a conclusão da fase de habilitação. após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.

A administração poderá aplicar às instituições financeiras participantes deste credenciamento as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à administração pública direta ou indireta do município de chupinguaia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo anexar em campo próprio do sistema e encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do credenciamento, por meio eletrônico, na forma prevista neste edital.

Não poderão participar deste credenciamento: a instituição financeira que não atenda às condições deste edital e seus anexos; a instituição financeira que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; a instituição financeira que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

R$ ****,00

As interessadas deverão atender às seguintes condições: a estar regularmente constituídas e inscritas nos órgãos competentes, conforme legislação aplicável b apresentar a documentação comprobatória de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, nos termos previstos neste edital c não estar impedida de contratar com a administração pública, nem suspensa do direito de licitar ou contratar com o poder público d atender integralmente a todas as exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos. A relação completa da documentação exigida para fins de habilitação e participação no presente processo de credenciamento encontra-se disciplinada no item 13 do termo de referência.

Caberá aplicação de multa compensatória, calculada sobre o valor total estimado do requerimento de credenciamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis e de eventual indenização suplementar por perdas e danos, ao interessado que praticar as seguintes condutas: 8. 1. 1. apresentar declaração ou documento falso: multa de 20 vinte por cento sobre o valor da proposta apresentada 8. 1. 2. deixar de apresentar documento ou informação solicitada na fase de saneamento ou complementação documental: multa de 5 cinco por cento sobre o valor da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação pertinente ou para solicitar esclarecimentos acerca de seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de início do recebimento dos pedidos de credenciamento e da documentação de habilitação.

Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou que apresentar documentação vencida, inválida ou em desacordo com as exigências deste edital.

O valor global estimado para a execução do objeto decorrente do presente processo de credenciamento é de R ****,00 oitenta e sete mil e quinhentos reais, conforme estimativas constantes no termo de referência.

Os serviços deverão ser prestados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 10 dias, contados a partir da liquidação realizada pela secretaria ordenadora da despesa e exclusivamente mediante depósito/transferência em conta bancária do fornecedor. O prazo para o pagamento será em até 10 dez dias, contados a partir da liquidação realizada pela secretaria ordenadora da despesa e exclusivamente mediante depósito/transferência em conta bancária do fornecedorprestador de serviços.

Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do poder público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus anexos. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econ�mico-financeira, regularidade jur�dico fiscal, que n�o tenham sofrido penalidade de suspens�o ou declara��o de idoneidade por parte do poder p�blico e que satisfa�am as condi��es fixadas neste edital e seus anexos e que aceitem as normas estabelecidas pelo munic�pio de indaiatubasp.

Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas no contrato, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa por atraso, multa por inexecução parcial ou irregularidade, rescisão contratual e declaração de inidoneidade. Nas hip�teses de inexecu��o total ou parcial das obriga�es assumidas no contrato, poder� a secretaria gerenciadora aplicar ao contratado as seguintes san�es: a advert�ncia. . .

Esclarecimentos, questionamentos ou dúvidas poderão ser dirimidos pela comissão de licitações, desde que o interessado o faça em até 02 dois dias úteis antes da data prevista para abertura dos envelopes.

A ausência de alguns documentos de atualização cadastral não será motivo de desclassificação, mas a licitante poderá ser advertida. A empresa dever� apresentar, declara��o de atualiza��o cadastral, emitida atrav�s do site do tribunal de contas, conforme link: https:www. tce. sp. gov. brcadtcesp em nomedo respons�vel pela assinatura do termo de colabora��o e do preposto, conformeindicado no anexo v termo de designa��o do preposto itens 1 e 2. solicitamosanexar no envelope documenta��o, sua aus�ncia n�o ser� motivo dedesclassifica��o.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O pagamento será realizado no prazo de até trinta dias corridos após o recebimento definitivo do objeto, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

A seleção do credenciado está a cargo do beneficiário direto da prestação, segundo estabelece o art. 79, II, da Lei nº ****, de 2021.

Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados no item 10 do termo de referência em anexo, juntamente com requerimento para credenciamento.

O fornecedor será responsabilizado administrativamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, ao incorrer nas infrações descritas no art. 155, I a XII, da Lei nº ****, de 2021.

As impugnações e eventuais esclarecimentos poderão ser encaminhadas através do email ***@***. *. * ou protocolados no setor de compras e licitações.

Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado desclassificado, por falta de condição de participação.

O valor estimado global da presente contratação é de R ****,00 (sessenta e sete mil, cento e sessenta reais).