O edital trata do credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de receitas públicas municipais. O credenciamento é eletrônico e permanecerá aberto por 12 meses, com início em 18 de março de 2026 e término em 17 de março de 2027. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados exclusivamente pela plataforma eletrônica www. licitardigital. com. br. Não há disputa, pois o preço das tarifas é fixo. O contrato terá vigência de 1 ano, podendo ser renovado. Não será exigida garantia contratual. As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro eleito para dirimir questões judiciais é a comarca de Assis-SP.
O edital prevê um prazo de credenciamento de 12 meses, com início em 18 de março de 2026 e término em 17 de março de 2027. O contrato terá vigência de 1 ano a contar da assinatura, podendo ser renovado.
O pagamento será efetuado pela administração municipal à instituição financeira credenciada de acordo com a quantidade de documentos efetivamente arrecadados e processados. O repasse ao município da arrecadação diária ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao da arrecadação, mediante crédito em conta do município, realizando, neste momento, o débito do valor cobrado pela tarifa de arrecadação.
Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
O critério de julgamento é a habilitação dos interessados que preencherem os requisitos exigidos, não havendo disputa, haja vista que o preço das tarifas são definidos pela tabela anexa a este edital.
Serão solicitados documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no item 9 do edital.
As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
O prazo para apresentação de razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (doze mil reais).