Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo BACEN para arrecadação de receitas municipais (IPTU, ISS, taxas, dívida ativa, etc. ) via canais como internet banking, terminais de autoatendimento, correspondentes, guichê e Pix. Vigência de 60 meses. Valor estimado anual de R$ ****,00. Inscrição e envio de documentos exclusivamente pela plataforma LicitaNet. Não há garantia de volume mínimo de operações. Repasse dos valores em até 3 dias úteis conforme canal. Testes de homologação sistêmica em até 10 dias úteis após notificação.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois trata-se de prestação de serviços contínua. O prazo de vigência do edital é de 60 meses, com início em 23/10/2026 e término em 22/10/2031, permanecendo aberto ao recebimento de requerimentos durante todo esse período.
As formas de pagamento estão previstas no termo de referência, anexo I a este edital. O pagamento é efetuado após a conferência da efetiva prestação dos serviços, conforme tarifas unitárias fixadas para cada canal.
Os interessados deverão encaminhar os documentos exigidos por meio eletrônico, através da plataforma do licitanet www. ***. *. * habilitação exige prova de autorização de funcionamento expedida pelo BACEN, atos constitutivos, regularidade fiscal e trabalhista, e declaração de compatibilidade operacional com o leiaute Febraban.
Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da conduta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
O não preenchimento dos requisitos de habilitação pode ensejar indeferimento do pedido de credenciamento. A não observância da exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar indeferimento do pedido, exceto se a comissão lograr êxito em encontrar as certidões válidas.
O valor global estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento é de R$ ****,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais) por ano.