Licitações de Prestacao Servicos Carga

O edital prevê que os serviços serão prestados num período de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. A distribuição das consultas/atendimentos será de acordo com o número de credenciados e a demanda do município para o profissional contratado.

Os pagamentos dos serviços serão efetuados a cada 30 trinta dias, no máximo até o décimo dia útil do mês subsequente, após a devida emissão da nota fiscal, que deverá conter atestado de conformidade assinado pela comissão permanente de recebimento de bens e serviços.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda entre os credenciados será por sorteio público, com observância do critério de rotatividade.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar documentação que comprove inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade com a seguridade social e FGTS, cópias de diplomas e registros dos profissionais, além de declarações específicas exigidas no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer cidadão ou empresa poderá impugnar o presente edital de chamamento por eventuais irregularidades, devendo protocolar seu pedido diretamente no departamento de licitações e contratos, no endereço: ***@***. *. *, e endereçado ao agente de contratações. O prazo para recurso é de 16/03/2026 a 18/03/2026.

O valor anual estimado para este credenciamento é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

Será exigido o recolhimento de 1% do valor da proposta como garantia de proposta, a ser apresentada na fase de habilitação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote/grupo de itens.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação deverão ser enviados via sistema.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor estimado mensal é de R$ ****,04, totalizando R$ ****,48 anualmente.

As entregas dos produtos deverão ser realizadas no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar do recebimento da autorização de compra/nota de empenho que autoriza o fornecimento, nos endereços informados pela secretaria requisitante, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente das 08h às 11h e das 13h00 às 16h30.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 trinta dias, a contar da efetiva entrega dos produtos ou prestação dos serviços e aceite pelo setor requisitante, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, através de depósito bancário em conta corrente das empresas vencedoras.

Os materiais deverão ter certificados e garantia, entregues prontos para uso, com validade e selo de conformidade.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço por item, observada a adequada execução dos serviços e/ou fornecimento dos bens, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Caso o licitante não possua registro cadastral no SICAF, deverá apresentar a documentação relacionada nos itens do capítulo VIII.

A detentora será responsabilizada administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, entre outras, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital ou solicitar esclarecimentos, exclusivamente por meio de campo próprio constante no sistema eletrônico da BLL, em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,10 (oitenta mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos).