Municipio De Pranchita - Departamento De Administracao Geral

Os serviços deverão ser executados conforme solicitação do departamento de administração, de forma contínua, a preços fixos mensais, iniciando após a assinatura do contrato administrativo, na sede do município de Pranchita PR.

O pagamento será efetuado pelo contratante até o 30 trinta dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.

São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O valor global dos lotes é estimado para contratação será de R$ ****,00 cinquenta e seis mil e quatrocentos reais.

O objeto arrematado será entregue ao licitante no prazo de 2 dias a contar do pagamento, prazo necessário para a elaboração de documentação de transferência dos bens e de cronograma de entrega.

O valor do bem arrematado deverá ser pago através de rede bancária, via TED transferência eletrônica disponível, ou depósito bancário, a ser realizado na conta corrente de n ****, agência **** do banco do brasil, em nome de município de pranchitapr cnpj n ****, à vista, no prazo de 48 quarenta e oito horas após a finalização e homologação do leilão, e o comprovante necessariamente enviado por email para licitacao@pranchita. pr. gov. br.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia e sem direito a troca, podendo apresentar avarias, amassados, riscos, sujeira, ausência de embalagem, dos manuais, chaves reservas e de alguns acessórios, componentes eou peças eou ser inservíveis ao uso a que se destinam.

O critério de julgamento é o maior lance por item.

Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas, com capacidade civil, possuidoras de documentos de identificação com foto e válido em todo território nacional, de cpf e de comprovante de residência ou seus procuradores, desde que apresentem procuração, por instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais. Pessoas jurídicas devidamente inscritas no cnpj, por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, desde que apresentem, além dos documentos pessoais descritos no item anterior, cópia autenticada do contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que também apresentem procuração autenticada, instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais.

Caso o arrematante não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas neste edital. Caso o arrematante não efetue o pagamento, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20 vinte por cento do valor da arrematação e sanções estabelecidas na lei n ****, no que couber.

A inspeção física dos bens poderá ser efetuada em horário de funcionamento desta prefeitura, após agendamento prévio, podendo o interessado se fazer acompanhar de um técnico ou profissional da área, a fim de avaliar o bem de seu interesse.

O prazo para impugnação do edital é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para arrecadação mínima da licitação é de R$ ****,00.