Municipio De Cascavel - Secretaria Munl De Assistencia Social

O edital trata da contratação de serviços de orientador social para unidades de proteção básica da secretaria municipal de assistência social, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos, condicionado a comprovação de vantagens para a administração e cumprimento de requisitos. O valor mensal da contratação é de R$ xxxxxx xxxxxxxxx, perfazendo o valor total de R$ xxxxxx xxxxxxxxx. O termo de referência, o edital da licitação, a proposta do contratado e a planilha de composição de custos do contratado, além de eventuais anexos, vinculam a contratação. O contrato está sujeito às regras da Lei nº ****, de 1 de abril de 2021, e demais legislação aplicável. O edital descreve detalhadamente as obrigações do contratante e do contratado, incluindo aspectos como subcontratação, pagamento, repactuação de preços, garantia de execução, infrações e sanções administrativas, extinção contratual, alterações contratuais, dotação orçamentária e casos omissos.

Objeto: Contratação de serviços de orientador social. Prazo de vigência: 12 meses, prorrogável por até 10 anos. Condições para prorrogação: ateste de vantagem para a administração, demonstração de natureza continuada dos serviços, relatório de execução regular, justificativa de interesse da administração, manifestação de interesse do contratado, comprovação de habilitação e ausência de registro no CADIN. Custos não renováveis reduzidos ou eliminados na prorrogação. Obrigações do contratante: exigir cumprimento do contrato, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar a execução, comunicar para emissão de nota fiscal, efetuar pagamento, aplicar sanções, não praticar atos de ingerência. Obrigações do contratado: cumprir obrigações do contrato, atender determinações, reparar vícios, responsabilizar-se por danos, fornecer documentos de regularidade, cumprir obrigações trabalhistas, comunicar ocorrências anormais, manter condições de habilitação, cumprir reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento, cumprir normas de segurança, alocar empregados, prestar serviços dentro dos parâmetros, fornecer materiais, conduzir trabalhos com segurança, higiene e disciplina, submeter mudanças nos métodos executivos, cumprir normas de proteção ao trabalho, não submeter trabalhadores a condições degradantes, não permitir trabalho de menores, não submeter menores a trabalho noturno e insalubre, receber e dar tratamento a denúncias, assegurar previsibilidade de férias, manter preposto, não contratar parentes de dirigentes, prestar esclarecimentos, promover guarda e vigilância de materiais, assegurar ambiente de trabalho adequado, fornecer EPIs e EPCS, promover organização técnica e administrativa, instruir empregados, vedar atividades não abrangidas pelo contrato, não utilizar empregado familiar de agente público, disponibilizar empregados uniformizados e identificados, fornecer uniformes, apresentar relação mensal de empregados que optarem por não receber vale-transporte, efetuar pagamento de salários em conta bancária do trabalhador, autorizar desconto em faturas para pagamento de salários e verbas trabalhistas, não permitir que empregado trabalhe em turno subsequente, atender solicitações de substituição de empregados, instruir empregados sobre obtenção de informações junto a órgãos públicos, viabilizar acesso a sistemas da previdência social e receita federal, viabilizar emissão de cartão cidadão, oferecer meios para obtenção de extratos de recolhimentos, não se beneficiar da condição de optante pelo simples nacional, comunicar formalmente a receita federal, destinar 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, manter capital social integralizado, compensação de jornada de trabalho de acordo com o decreto ****, instrução normativa seges/mgi nº 81 e termo de referência, cumprir a LGPD, comunicar contratos de suboperação, eliminar dados pessoais, orientar e treinar empregados sobre a LGPD, exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento da LGPD, prestar informações sobre dados pessoais, manter bancos de dados em ambiente virtual controlado, desenvolver bancos de dados em formato interoperável, contrato sujeito a alterações nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, comunicar contratos e convênios à autoridade nacional. Garantia de execução exigida. Regras sobre infrações e sanções administrativas no termo de referência. Extinção contratual por vencimento, falta de créditos orçamentários, não vantagem, notificação com antecedência, extinção por motivos previstos na lei ****, extinção amigável, alteração social, operação com mudança de pessoa jurídica, termo de extinção, desequilíbrio econômico-financeiro, não pagamento de salários e verbas trabalhistas, conceder prazo para regularização, verificar pagamento de verbas rescisórias, reter garantia e valores de notas fiscais, obrigação de emitir guias de recolhimento, reter garantia em caso de multa, ressarcimento de preju

O edital descreve a contratação de serviços de orientador social para unidades de proteção básica, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos, condicionado a diversos requisitos. O valor mensal da contratação é de R$ xxxxxx (xxxxxxxxx), perfazendo o valor total de R$ xxxxxx (xxxxxxxxx). O documento detalha as obrigações do contratante e do contratado, incluindo pagamentos, repactuação de preços, subcontratação, garantia de execução, infrações e sanções administrativas, extinção contratual, alterações, dotação orçamentária e casos omissos. O documento também aborda a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A licitação visa contratar uma empresa para fornecer cartões vale alimentação para 300 participantes da 16 Conferência Municipal de Assistência Social. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A disputa será baseada no maior desconto sobre a taxa de administração e sobre o serviço de gerenciamento, emissão e fornecimento dos cartões. O valor referencial por refeição é de R$ 40,00. O serviço é não continuado e único. O processo licitatório está baseado na intenção de aquisição n 233/2025.