Camara Municipal De Ubatuba - Camara Municipal De Ubatuba

O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de assinatura do contrato. O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses, a contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado em conformidade com o art. 106 e 107 da lei ****.

Os pagamentos serão feitos em favor da contratada, mensalmente, no prazo de até 10 dez dias corridos mediante transferência bancária, após a entrega da nota fiscal e eventuais documentos necessários para conferência, nos termos do edital.

A garantia de execução contratual é de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor valor global.

A fase de habilitação sucederá a fase de julgamento das propostas. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma pelos licitantes vencedores, após a fase de lances, aceitação de preços.

As penalidades aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,32.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital prevê que os pagamentos serão feitos mensalmente, no prazo de até 10 dez dias corridos mediante transferência bancária, após a entrega da nota fiscal e eventuais documentos necessários para conferência, nos termos do edital.

O edital informa que não será necessário garantia financeira da contratação.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço global.

O edital informa que os documentos de habilitação exigidos no edital deverão ser protocolados no sistema pela empresa vencedora e apresentados em até 30 trinta minutos após o término da disputa, podendo o prazo ser prorrogado.

O edital informa que na aplicação de penalidades/sanções serão observadas as disposições constantes na lei federal ****, além das previstas nas legislações pertinentes.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que a estimativa do valor da contratação foi baseada em pesquisa de mercado realizada no processo n ****, cuja média anual apurada é de r ****, 00 quatrocentos mil, setecentos e oitenta reais, conforme orçamentos anexos.

O evento está agendado para o dia 28 de outubro de 2025, com duração estimada de 5 cinco horas.

Os pagamentos serão feitos em favor da contratada, no prazo de até 10 dez dias corridos mediante transferência bancária, após a execução dos serviços, acompanhados de nota fiscal e eventuais documentos necessários para conferência, nos termos do edital.

Não será necessário garantia financeira da contratação, quanto à garantia dos itens, essa está disposta no termo de referência e demais anexos que integram este edital.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global.

Poderão participar deste pregão micro empresas e empresas de pequeno porte MEEs nos termos do artigo 48 da lei complementar ****, do ramo de atividade pertinente o objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação deste edital, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos.

O descumprimento das regras supramencionadas pela câmara municipal por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

O edital exige visita técnica prévia.

O edital exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,00.