Camara Municipal De Ubatuba - Camara Municipal De Ubatuba

O prazo máximo para a entrega do objeto licitado não poderá exceder 120 cento e vinte dias corridos, contados a partir da data de recebimento da solicitação formal e do empenho.

Os pagamentos serão feitos em favor da contratada, no prazo de até 10 dez dias úteis mediante transferência bancária, após a entrega e aceite pela Câmara Municipal dos itens solicitados.

Garantia mínima do fabricante: 120 cento e vinte meses para o motor elétrico e o sistema de baterias híbridas.

Tipo: menor valor por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado acórdão no **** tcu plenário, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

Valor global estimado: R$ ****,25.

O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de assinatura do contrato, com duração total prevista de 12 meses para a conclusão da digitalização dos documentos e a implementação do sistema GED.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a entrega da nota fiscal/fatura, mediante transferência bancária, após a conferência do objeto do contrato pelo gestor e fiscal.

Será exigida garantia de execução correspondente a 5% do valor inicial atualizado do contrato, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor valor global.

A fase de habilitação será realizada exclusivamente após o encerramento da etapa de lances e o julgamento da proposta do licitante primeiro colocado. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma pelos licitantes vencedores, após a fase de lances e aceitação de preços.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar proposta inexequível, não comprovar habilitação, ou não aprovação na prova de conceito (POC).

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,32.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com o art. 106 e 107 da lei 14. 133/2021. A execução do contrato será acompanhada, conforme o caso, nos termos do art. 114 e 140 da lei federal no. 14. 133/2021.

Os pagamentos serão feitos em favor da contratada, mensalmente, no prazo de até 10 dias úteis mediante transferência bancária, após a entrega da nota fiscal e eventuais documentos necessários para conferência, nos termos do edital.

Não haverá garantia para contratar.

O critério de julgamento da presente licitação será, exclusivamente, o de maior desconto percentual, o qual incidirá de forma linear e fixa sobre o preço médio de revenda de combustíveis gasolina comum praticado no município de Ubatuba/SP, apurado semanalmente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma pelos licitantes vencedores, após a fase de lances, aceitação de preços. A solicitação para a inserção dos documentos será realizada via chat pelo agente de contratação, para que o licitante a faça no prazo a ser informado. A critério do pregoeiro, desde que haja manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial, o prazo poderá ser prorrogado.

As infrações administrativas passíveis de responsabilização são aquelas elencadas no artigo 155 da lei federal no. 14. 133/2021. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que, em conformidade com o art. 59 da lei no 14. 133/2021: apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou ao orçamento estimado para a contratação; apresentar preço manifestamente inexequível, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela administração.

O valor máximo global aceitável é de R$ ****,00 (noventa e cinco mil seiscentos e vinte reais) para o período de 12 meses.

O edital prevê que o fornecedor deverá oferecer suporte técnico e garantia de manutenção da integridade dos dados históricos.