O edital refere-se à aquisição de medicamentos para atendimento de ação judicial, na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. A sessão pública ocorrerá em 12/05/2026 às 10:00. A participação é restrita a interessados credenciados no SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido em itens específicos. A proposta deve ser apresentada até a data de abertura da sessão pública. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A entrega dos medicamentos deve ser realizada em até 10 dias após o recebimento da nota de empenho, em remessa única, no Departamento Regional de Saúde de Taubaté. O prazo de validade dos medicamentos na entrega não poderá ser inferior a metade do prazo total recomendado pelo fabricante. Não haverá exigência de garantia da contratação. O contrato terá vigência de 10 dias contados do recebimento da nota de empenho. A subcontratação é vedada. O valor estimado da contratação é de R$ ****,40. Recursos contra o julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação de licitantes devem ser interpostos em até 3 dias úteis. Sanções administrativas, como multa e impedimento de licitar, podem ser aplicadas em caso de infrações.
O prazo de entrega dos bens é de 10 dez dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o fornecedor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dez dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil sa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço.
Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
Comete infração administrativa o licitante ou contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,40.
