Licitações Guararema - SP

O edital prevê que o caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado ao contratante rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas em lei e neste termo.

O edital prevê que o prazo para defesa prévia será de 15 quinze dias úteis da notificação, nos termos do art. 157 da lei federal no **** que o prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, é de 15 quinze dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 166, da lei federal no ****.

O prazo de execução do serviço é de 30 trinta dias.

O pagamento será efetuado em parcela única após a finalização dos serviços.

O edital prevê cinco anos de garantia para construção civil.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global.

Serão exigidas habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira.

O descumprimento das metas estabelecidas no SLA acarretará a aplicação de advertência formal ou multa de até 2% sobre o valor da medição, sem prejuízo das penalidades previstas nos arts. 156 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.

A recusa do licitante vencedor em assinar o contrato, bem como a não apresentação dos documentos necessários à contratação, implicará na execução integral da garantia de participação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,19.

O credenciamento poderá ser realizado no período de 18 de maio a 2 de junho de 2026. O termo de compromisso terá vigência até o dia 31/12/2026.

O programa de incentivo ao esporte municipal corresponderá a um auxílio financeiro individual, para atletas ou paratletas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, pelo período de sua vigência.

A comissão avaliadora irá analisar os documentos entregues pelos pleiteantes ao programa de incentivo ao esporte municipal conforme as diretrizes e critérios de pontuação descritos no Anexo III, avaliando o histórico do atleta, conquistas e projeção do município, bem como o planejamento anual de preparação e participação em competições.

Para pleitear a concessão do benefício, o interessado deverá preencher cumulativamente os requisitos de idade mínima de 10 anos e apresentar diversos documentos obrigatórios e complementares, conforme detalhado no edital.

Será automaticamente desligado do programa o atleta ou paratleta que não apresentar a documentação comprobatória, deixar de participar das competições sem motivo justificado, for transferido ou representar outro município, estado ou país, sofrer punição disciplinar ou não divulgar o nome do município de Guararema.

Caberá recurso contra a decisão da comissão avaliadora, dos selecionados para a concessão do benefício do programa de incentivo ao esporte municipal no prazo de 3 (três) dias úteis, após a publicação do resultado.

O desligamento se dará ao atleta ou paratleta que deixar de cumprir as obrigações assumidas ou infringir qualquer dos preceitos legais, descumprir parcial ou total o objeto ou cláusulas deste termo de compromisso, após regular processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório.

O programa de incentivo ao esporte municipal corresponderá a um auxílio financeiro individual, para atletas ou paratletas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, pelo período de sua vigência.