Licitações Guararema - SP

Em caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado ao contratante rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas em lei e neste termo. As multas e os créditos descritos no item 12. 2, serão descontadas, de ofício, de qualquer crédito da licitante contratada existente junto ao município, em favor desta.

O prazo para defesa prévia será de 15 quinze dias úteis da notificação, nos termos do art. 157 da lei federal no 14. 133/2021. O prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, é de 15 quinze dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 166, da lei federal no 14. 133/2021.

O contrato será rescindido caso a contratada: seja penalizada com impedimento de licitar e contratar com o município de Guararema ou seja declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública. ão mantenha, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

No caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado ao contratante rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas em lei e neste termo. as multas e os créditos descritos no item 12. 2, serão descontadas, de ofício, de qualquer crédito da licitante contratada existente junto ao município, em favor desta.

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme indicado na seção de penalidades e disposições gerais.

As penalidades incluem impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por até 4 anos, além de multas. a aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto nos arts. 157 e 158 da lei federal no 14. 133/2021.