Licitações Guararema - SP

O edital prevê que a entrega do objeto desta dispensa eletrônica deverá ser realizada no prazo informado no termo de referência, após recebimento da autorização de fornecimento enviada pela secretaria municipal interessada. O prazo específico é de até 10 dez dias úteis após solicitação da secretaria municipal de obras, meio ambiente e bemestar animal.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, após recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria solicitante.

O edital estabelece uma garantia mínima de 90 noventa dias para condições de produtos duráveis e/ou serviços, conforme definido no código de defesa do consumidor lei no ****, de 11 de setembro de ****.

O critério de julgamento da disputa é menor preço global, conforme explicitado no preâmbulo e no item 6. 9 do edital.

A habilitação da empresa vencedora será analisada com base em documentos de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, conforme detalhado no item 8 do edital. Para ME/EPP, há prazos específicos para regularização de pendências.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 1% a 10% sobre o valor do item/lote, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos, conforme detalhado no item 13.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (quinze mil e setecentos reais), conforme item 1. 2 do edital.

O edital prevê que o caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado ao contratante rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas em lei e neste termo.

O edital prevê que o prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, é de 15 quinze dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 166, da lei federal no ****.

O contrato terá vigência de 2 meses, contados da expedição da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111 da lei federal no 14. 133/2021.

O pagamento será sob a forma de medição mensal, em até 30 dias após as medições, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada.

As licitantes deverão prestar garantia de proposta no valor equivalente a 1% do estimado da contratação.

O tipo de julgamento é por lote, com maior desconto por item.

A habilitação da empresa vencedora será analisada após a fase de lances, com exigência de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se a sanções administrativas, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, podendo ser realizada mediante agendamento. A renúncia à visita técnica também é permitida.

O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis anteriores à data da abertura do certame.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,25.