Licitações Guararema - SP

O edital prevê que o caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado ao contratante rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicação das demais sanções previstas em lei e neste termo.

O edital informa que o prazo para defesa prévia será de 15 quinze dias úteis da notificação, nos termos do art. 157 da lei federal n **** que o prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, é de 15 quinze dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 166, da lei federal n ****.

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ser realizada no prazo de 10 dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento (AF), conforme especificado no termo de referência.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, após recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria solicitante.

O edital estabelece que o produto terá garantia contra defeito de fabricação.

O edital define que o critério de julgamento da disputa será o de menor preço unitário.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de outros documentos listados, que serão analisados apenas da empresa vencedora.

O edital prevê sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de infrações previstas na lei federal.

O edital exige a entrega de amostras do boné em até 7 dias úteis após a habilitação, para avaliação técnica de qualidade, tecido, acabamento e cor.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega do objeto desta dispensa eletrônica deverá ser realizada de forma imediata, após recebimento da autorização de fornecimento enviada pela secretaria municipal interessada.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, após recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria solicitante.

O edital prevê que, nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021, não se exige prestação de garantia contratual.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço unitário.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, que deverão ser inseridos no sistema no site www. ***. *. *

O edital prevê sanções como advertência, multa de 1% a 10% sobre o valor estimado do item/lote, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos, dependendo da infração cometida.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,56.