Governo Do Estado De São Paulo/Esp- Secretaria De Agricultura E Abastecimento/Esp- Fed- Inst. De Zootecnia- Iz

Quando da elaboração do relatório de ocorrência, o responsável deverá se atentar aos procedimentos necessários para o possível acionamento da garantia contratual, com notificação à seguradora quanto ao início do processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do art. 137, 4 da lei federal ****.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar podem ser cumuladas com a sanção de multa compensatória, aplicável ao contratado ou licitante por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155 da lei federal no ****, de 1º de abril de 2021.

A empresa deve comprovar qualificação técnica para o atendimento da necessidade da contratante.

A aplicação das sanções ocorrerá em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

O prazo de entrega dos bens é de 8 oito dias úteis, contados da emissão da nota de empenho. o prazo de entrega dos bens é de 8 oito dias úteis, contados da emissão da nota de empenho

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor). o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** cÓdigo de defesa do consumidor.

O critério de julgamento é o menor preço por item. critÉrio de julgamento: menor preÇo por item

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. a habilitaÇAo serÁ verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administraÇAo poderÁ, apÓs regular processo administrativo, garantida a prÉvia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatÁrios eou contratado as seguintes sanÇÕes

Não serão exigidas amostras. Ao serAo exigidas amostras

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa É parte legÍtima para impugnar este edital [. . . ] atÉ 3 trÊs dias Úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou a não observância de requisitos cadastrais podem ensejar desclassificação. a falsidade da declaraÇAo [. . . ] sujeitarÁ o licitante Às sanÇÕes [. . . ] a nAo observaNcia do disposto no subitem anterior poderÁ ensejar desclassificaÇAo no momento da habilitaÇAo.