Municipio De Angra Dos Reis - Prefeitura Municipal De Angra Dos Reis - Rj

Os serviços solicitados deverão ser executados, conforme local indicado na ordem de serviço e/ou empenho a ser expedida pelo SAAE. O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da lei federal no 14. 133/2021. Os serviços solicitados deverão ser executados, conforme local indicado na ordem de serviço e/ou empenho a ser expedida pelo SAAE.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da data de emissão da nota de liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança na autarquia solicitante, cumprida as formalidades legais e contratuais previstas, mediante crédito em conta corrente da contratada. O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da data de emissão da nota de liquidação

A empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da contratação, prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente. a empresa beneficiária do registro. . . prestará garantia de 2 dois por cento do valor total do contrato

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por item. o critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por item.

Para participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema www. ***. *. * a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema

Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública

Será desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital; b) que contiver vícios insanáveis; c) que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não verem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; e) que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital; f) que apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; g) que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação; h) que não tenha indicado a marca dos produtos cotados; i) cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica certificação exigida no termo de referência. Será desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital

O valor estimado totaliza a importância de R$ ****,60 (quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). otalizando a importância de r ****, 60

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços, objeto deste termo de referência, no prazo de até 24 vinte e quatro horas após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, quando formalizado. Para emissão de passagens aéreas nacionais, o prazo é de até 2 duas horas após a solicitação, e para voos internacionais, até 4 quatro horas após a solicitação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da data de emissão da nota de liquidação, mediante crédito em conta corrente da contratada. Os pagamentos serão efetuados obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo município.

O edital informa que não será exigida garantia de execução contratual, tendo em vista que o objeto consiste em serviço comum de baixa complexidade, sem fornecimento de bens ou riscos relevantes à administração.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global, apurado com base na menor taxa de administração (remuneração do agente de viagem - RAV).

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas. As empresas devem apresentar documentação comprobatória, como registro comercial, estatuto social, certidões negativas de débitos, atestados de capacidade técnica e certificado de registro no Ministério do Turismo.

Em caso de condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: pregao@angra. rj. gov. br.

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto para a recepção de novos interessados pelo prazo de 60 meses, a contar da data de sua publicação no PNCP.

O pagamento das tarifas devidas à credenciada será efetuado diariamente, mediante débito automático em conta corrente específica de titularidade do SAAE, mantida junto à instituição financeira credenciada.

No credenciamento, o julgamento é de habilitação. Todos os bancos que atenderem aos requisitos técnicos, jurídicos e fiscais e aceitarem o valor da tarifa fixada pelo órgão (preço público) serão credenciados.

Para fins de comprovação de habilitação jurídica, deverá ser apresentado atendimento aos requisitos de qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, prova de autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB) e cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado.

As empresas credenciadas estarão sujeitas às infrações constantes no item 15. 2. da matriz de severidade e penalidades, do termo de referência.

Até 02 dois dias úteis antes da data fixada para início de recebimento das propostas, qualquer cidadão ou proponente poderá solicitar esclarecimentos, informações, providências ou impugnar o presente edital.