Municipio De Angra Dos Reis - Prefeitura Municipal De Angra Dos Reis - Rj

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto para a recepção de novos interessados pelo prazo de 60 meses, a contar da data de sua publicação no PNCP.

O pagamento das tarifas devidas à credenciada será efetuado diariamente, mediante débito automático em conta corrente específica de titularidade do SAAE, mantida junto à instituição financeira credenciada.

No credenciamento, o julgamento é de habilitação. Todos os bancos que atenderem aos requisitos técnicos, jurídicos e fiscais e aceitarem o valor da tarifa fixada pelo órgão (preço público) serão credenciados.

Para fins de comprovação de habilitação jurídica, deverá ser apresentado atendimento aos requisitos de qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, prova de autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB) e cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado.

As empresas credenciadas estarão sujeitas às infrações constantes no item 15. 2. da matriz de severidade e penalidades, do termo de referência.

Até 02 dois dias úteis antes da data fixada para início de recebimento das propostas, qualquer cidadão ou proponente poderá solicitar esclarecimentos, informações, providências ou impugnar o presente edital.

Os estudos deverão ser entregues em formato digital, em até 180 dias corridos, a contar da autorização, diretamente na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão, ou eletronicamente através do e-mail angrappp@angra. rj. gov. br.

Os custos dos estudos aprovados, total ou parcialmente, serão reembolsados pelo licitante vencedor da futura licitação, conforme proporções estabelecidas no edital.

O edital não especifica garantias para a participação no PMI. No entanto, a futura concessão poderá exigir garantias.

A seleção dos interessados será baseada em critérios de experiência específica, relevância dos estudos realizados, qualificação da equipe e qualificação da metodologia e plano de trabalho.

A habilitação requer a apresentação de estatuto ou contrato social atualizado, ata de eleição de posse da diretoria, CNPJ, documentos pessoais, certidões negativas, declaração de não empregar menores, demonstração de experiência e comprovação de equipe técnica qualificada.

O edital não detalha penalidades para os participantes do PMI. No entanto, a futura concessão poderá prever penalidades em caso de descumprimento de metas.

O edital prevê a realização de visita técnica e levantamento de campo como parte da etapa de diagnóstico e estudos preliminares.

O edital não especifica um prazo para impugnação.