Defensoria Publica Do Estado De Mato Grosso - Defensoria Pública Do Estado Do Mato Grosso

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação ocorre após a apresentação de propostas e lances, conforme o art. 17, da lei ****.

A declaração falsa sujeita o licitante a sanções previstas em lei, com multa de 3% sobre o valor do certame.

Pedidos de esclarecimento ou impugnações devem ser encaminhados até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeita o licitante às sanções previstas em lei.

Menor preço

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei, com multa pecuniária de 3% sobre o valor do certame.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser encaminhados à defensoria pública até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 7. 4 ou 7. 6. sujeitará o licitante às sanções previstas na lei federal no ****, de 2021, e neste edital.

O prazo de execução do evento é de 4 meses, com montagem nos dias 22 e 23 de junho, execução nos dias 24, 25 e 26 e desmontagem no dia 27 de junho de 2026. O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 4 quatro meses, a contar da data da assinatura do contrato eou da expedição da nota de autorização de despesa, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, nos termos do art. 6o, inciso xvii da lei federal n ****.

O pagamento pela execução do contrato dar-se-á no prazo de até 30 trinta dias, a contar da emissão da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, não podendo ultrapassar o prazo previsto no art. 343, 1 do decreto estadual **** pagamento observará as condições previstas no contrato em conformidade com o art. 372 e seguintes do decreto estadual ****.

A contratada deverá apresentar prazo de garantia de acordo com o código de defesa do consumidor. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

O critério de julgamento da licitação será menor preço global.

A empresa licitante deverá apresentar registro comercial, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto do representante da empresa licitante e do procurador, se houver; procuração válida, se for o caso; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Além disso, prova de inscrição no cadastro de pessoa física CPF ou cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ; certidão de regularidade fiscal perante a União, o Estado de Mato Grosso e o município de domicílio ou sede do licitante; certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; certidão de regularidade de débitos trabalhistas; certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar/contratar com a administração por até 3 anos, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% sobre o valor atualizado do contrato, dependendo da infração.

Pedidos de esclarecimentos, de providências ou impugnações devem ser apresentados por qualquer pessoa até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do certame, através do e-mail pregoeiros@dp. mt. gov. br.

O valor estimado total do certame é de R$ ****,00 (aproximadamente).

O evento terá montagem nos dias 22 e 23 de junho, execução nos dias 24, 25 e 26, e desmontagem no dia 27 de junho de 2026. O prazo de vigência da contratação será de 4 meses, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento pela execução do contrato dar-se-á no prazo de até 30 dias, a contar da emissão da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, não podendo ultrapassar o prazo previsto no art. 343, § 1º do decreto estadual n. 1. 525/2022.

A contratada deverá apresentar prazo de garantia de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato.

O critério de julgamento da licitação será menor preço global.

Para a regular procedência da habilitação, a empresa licitante deverá apresentar diversos documentos, incluindo registro comercial, estatuto social, certidões negativas de débitos fiscais, sociais e trabalhistas, e comprovação de qualificação econômico-financeira e técnica.

Em caso de irregularidades na execução contratual, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar/contratar com a administração por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações sobre o edital devem ser encaminhados à Defensoria Pública até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do certame, através do e-mail pregoeiros@dp. mt. gov. br.

O valor estimado do certame é de R$ ****,00.