Municipio De Leopoldina - Prefeitura Municipal De Leopoldina - Mg

O edital prevê que o início da execução do serviço será em até 5 cinco dias, contados da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado num prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir da apresentação da nota fiscalfatura, entrega dos documentos na contabilidade/tesouraria e o visto da secretaria requisitante, comprovando os serviços.

O edital estabelece que a futura contratada deverá fornecer garantia técnica das próteses pelo período de 01 um ano, contados a partir da data do processo de finalização eou adaptação técnica do bem ao usuário.

Os interessados deverão apresentar a documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo os documentos gerados automaticamente por sistemas disponíveis na internet, desde que a veracidade dos mesmos possa ser conferida também pela internet.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, conforme disposto nos arts. 155 e seguintes da lei n ****.

A visita in loco será realizada pela equipe da secretaria municipal de fazenda.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é referente à portaria GM/MS n ****, de 17 de novembro de 2023, conforme documentos anexos.

O edital prevê a prestação de serviços sob demanda, sem exclusividade e sem obrigatoriedade de contratação por parte da prefeitura.

O pagamento será efetuado de acordo com a tabela de preços abaixo. O pagamento será mensal e deverá ser efetuado no mês subsequente à prestação dos serviços, conforme for estabelecido em contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução por parte do fornecedor, tendo em vista a natureza do objeto.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar a documentação exigida no edital, incluindo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ata de eleição da diretoria em exercício, cópia de RG e CPF do presidente/diretor/proprietário, certidões negativas de débitos da fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão de regularidade do FGTS, cópia do CNPJ, autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, conforme disposto nos arts. 155 e seguintes da lei n 14. 133/21. A administração poderá aplicar sanções, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita in loco será realizada pela equipe da secretaria municipal de fazenda, sendo facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.