O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa para fornecimento de mobiliário escolar para três escolas municipais. A disputa ocorrerá na plataforma LicitaNet, com abertura das propostas em 24 de abril de 2026. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,87. O contrato terá vigência de 12 meses. Não há exigência de garantia contratual. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, além das sanções administrativas em caso de descumprimento. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que os mobiliários deverão ser entregues novos, sem uso prévio, em perfeitas condições de funcionamento e devidamente embalados, com todos os itens acompanhados dos acessórios, manuais e certificados necessários ao pleno uso e segurança dos produtos. A entrega ocorrerá no almoxarifado central, localizado na Rua Cel. José Domingos da Silva Neto, SN, Centro, Ribeira do Amparo. Caberá à contratada realizar transporte, descarga, conferência, montagem e instalação, quando aplicável, sem custos adicionais para a administração. Os materiais serão submetidos à verificação quantitativa e qualitativa, podendo ser rejeitados se apresentarem avarias, divergências ou não conformidades com as especificações técnicas. Em caso de rejeição, a empresa deverá providenciar a substituição imediata dos itens, conforme exigências contratuais. A entrega somente será considerada concluída após o atendimento integral das especificações técnicas, das condições previstas no termo de referência e das diretrizes contidas neste estudo técnico preliminar.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.
A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. O edital detalha os documentos necessários para cada categoria, incluindo certidões negativas, balanços patrimoniais, atestados de capacidade técnica, entre outros.
O edital prevê sanções administrativas para o contratado que cometer infração, incluindo advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não exige o envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,87 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos e oito reais e oitenta e sete centavos).
