Chamamento público para credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para aquisição de hortifrutis. O edital estará disponível no site oficial da prefeitura. O credenciamento permite a participação de agricultores familiares, com prioridade para fornecedores locais. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e certidões negativas. A entrega dos produtos será conforme cronograma da Secretaria de Assistência Social, com prazo de 5 dias corridos para entrega após solicitação.
Os produtos serão entregues conforme cronograma fornecido pela Secretaria de Assistência Social, com prazo máximo de 05 dias corridos a contar do recebimento da solicitação.
O pagamento ocorrerá em até 30 dias do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e apósa atesto do setor competente juntamente com as certidões negativas.
O fornecedor será selecionado por meio de credenciamento após chamada pública exclusiva para agricultura familiar, com contratação por inexigibilidade de licitação.
Para habilitação, grupos informais de agricultores familiares ou individuais devem entregar RG, CPF, DAP principal ou extrato, declaração de produção própria e certidões negativas. Grupos formais devem apresentar CNPJ, DAP ou CAF, certidões negativas, estatuto e ata de diretoria.
As sanções incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é enquanto o edital permanecer em vigor, com resposta em até 3 dias úteis.
O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,63.
