AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO.
Edital para aquisição de pneus e câmaras de ar para a frota municipal de Divisa Alegre/MG, na modalidade pregão eletrônico. A contratação será por menor preço, considerando a natureza divisível do objeto. Não há necessidade de ajustes nas instalações do órgão ou fornecimento de serviço adicional. Não há contratações correlatas. Não há impactos ambientais relevantes. O valor estimado da contratação é de R$ ****,13. O contrato terá vigência de 12 meses, a partir da assinatura. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, e reajustados posteriormente pelo INPC. O contratante se responsabiliza por exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o item no prazo e condições estabelecidas, notificar sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuar o pagamento e aplicar as sanções previstas. O contratado se responsabiliza pelo cumprimento de todas as obrigações, vícios e danos, comunicar ao contratante sobre impossibilidade de cumprimento do prazo, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir vícios, defeitos ou incorreções, comunicar ocorrências anormais ou acidentes, manter as condições exigidas para habilitação, guardar sigilo e arcar com equívocos no dimensionamento dos quantitativos. Não haverá garantia contratual da execução. As sanções administrativas serão aplicadas em caso de descumprimento, com multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato. O contrato será extinto quando vencido o prazo, ou por falta de créditos orçamentários, ou por não mais oferecer vantagem ao contratante. O contrato poderá ser extinto antes do prazo, por algum dos motivos previstos na lei, ou amigavelmente. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições da lei federal nº 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis.