Secretaria De Estado Da Seguranca Publica - Secretaria De Estado De Segurança Pública- Pr

O edital prevê a aquisição de impressora 3D no valor máximo estimado de R$ ****,29 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).

O edital prevê que a cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação, indicando o prazo para eventuais reformas e adaptações. Após as reformas, terá até 30 dias para início das atividades.

O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo DEPPEN, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. O valor é de 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% para o preso e 25% para o FUPEN.

O edital não especifica um período de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs, com critérios de desempate detalhados.

Os interessados deverão apresentar documentação como contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de certidão de regularidade com o FGTS e certidão negativa de falência e recuperação judicial.

O edital prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento dos valores devidos. O não pagamento do boleto bancário em até 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando conhecimento de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso é de 05 dias úteis após a publicação do resultado preliminar de julgamento e 05 dias úteis após a publicação do resultado final.

O edital não informa um valor monetário total estimado para a licitação.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores a serem consignados na tabela de valores constante no Anexo II, com correção automática sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional. A cooperada pagará o equivalente a 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% destinado ao preso e 25% ao FUPEN. O pagamento será efetuado por boleto bancário até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação devidamente certificados. Persistindo o empate, será declarada vencedora a proponente que comprovar ter maior número de egressos do sistema penal paranaense contratados nos últimos 05 anos. Persistindo ainda o empate, será selecionada a proposta que apresentar o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (Selo Resgata). Por fim, se ainda persistir o empate, a melhor proposta será selecionada por sorteio.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual, municipal), certidão de regularidade junto à Previdência Social (INSS) e FGTS, certidão de regularidade com débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de efeitos sobre falência e recuperação judicial, consulta ao CADIN estadual, preenchimento do formulário de inscrição (Anexo I) e preenchimento do plano de trabalho (Anexo IV).

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre os valores totais decorrentes daqueles apontados no Anexo II, na hipótese de não pagamento, nos prazos preestabelecidos, do valor da mão de obra do PPL e da taxa do FUPEN. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em um prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita (Anexo V) ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta. A visita deve ser agendada previamente junto ao gestor do estabelecimento penal ou pessoa por ele designada, com no mínimo 03 dias úteis de antecedência, das 13:00 às 17:00h.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas. Após a publicação do resultado final, será oportunizado 05 dias úteis para recorrer do resultado.

O edital prevê que o termo de cooperação terá vigência máxima de 60 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores constantes no Anexo II, com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento nos prazos.

O edital prevê que será vencedora a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, outros critérios serão considerados.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, e certidão de regularidade com o FGTS.

O edital prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento nos prazos estabelecidos, podendo motivar a suspensão das atividades.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.