Secretaria De Estado Da Seguranca Publica - Secretaria De Estado De Segurança Pública- Pr

O contrato terá vigência pelo prazo de 24 meses, observada a disciplina do art. 111 da lei no 14. 133/2021. O serviço terá início em até 15 dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações. Os pagamentos serão realizados após a conclusão de cada etapa de treinamento, sendo considerado como encerrada a etapa quando da publicação da habilitação IFRH válida no rol de habilitações do respectivo oficial piloto no portal de licenças e habilitações da ANAC.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no termo de referência.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto no 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.

Não há necessidade de vistoria, considerando que os serviços serão executados na sede da contratada.

Não será exigida apresentação de amostra ou prova de conceito.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 e do decreto no 10. 086/2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O edital prevê a aquisição de impressora 3D no valor máximo estimado de R$ ****,29 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).

O edital prevê que a cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação, indicando o prazo para eventuais reformas e adaptações. Após as reformas, terá até 30 dias para início das atividades.

O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo DEPPEN, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. O valor é de 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% para o preso e 25% para o FUPEN.

O edital não especifica um período de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs, com critérios de desempate detalhados.

Os interessados deverão apresentar documentação como contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de certidão de regularidade com o FGTS e certidão negativa de falência e recuperação judicial.

O edital prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento dos valores devidos. O não pagamento do boleto bancário em até 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando conhecimento de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso é de 05 dias úteis após a publicação do resultado preliminar de julgamento e 05 dias úteis após a publicação do resultado final.

O edital não informa um valor monetário total estimado para a licitação.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores a serem consignados na tabela de valores constante no Anexo II, com correção automática sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional. A cooperada pagará o equivalente a 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% destinado ao preso e 25% ao FUPEN. O pagamento será efetuado por boleto bancário até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação devidamente certificados. Persistindo o empate, será declarada vencedora a proponente que comprovar ter maior número de egressos do sistema penal paranaense contratados nos últimos 05 anos. Persistindo ainda o empate, será selecionada a proposta que apresentar o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (Selo Resgata). Por fim, se ainda persistir o empate, a melhor proposta será selecionada por sorteio.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual, municipal), certidão de regularidade junto à Previdência Social (INSS) e FGTS, certidão de regularidade com débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de efeitos sobre falência e recuperação judicial, consulta ao CADIN estadual, preenchimento do formulário de inscrição (Anexo I) e preenchimento do plano de trabalho (Anexo IV).

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre os valores totais decorrentes daqueles apontados no Anexo II, na hipótese de não pagamento, nos prazos preestabelecidos, do valor da mão de obra do PPL e da taxa do FUPEN. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em um prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita (Anexo V) ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta. A visita deve ser agendada previamente junto ao gestor do estabelecimento penal ou pessoa por ele designada, com no mínimo 03 dias úteis de antecedência, das 13:00 às 17:00h.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas. Após a publicação do resultado final, será oportunizado 05 dias úteis para recorrer do resultado.