Secretaria De Estado Da Seguranca Publica - Secretaria De Estado De Segurança Pública- Pr

O prazo máximo de fornecimento é de 90 dias corridos para entrega dos materiais a contar do recebimento da cópia da nota de empenho, na Escola Superior de Bombeiro Militar. a empresa contratada terá o prazo máximo de fornecimento de 90 dias corridos para entrega dos materiais a contar do recebimento da cópia da nota de empenho.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeiro contratada pelo estado. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeiro contratada pelo estado.

O armário roupeiro possui garantia de 10 anos. O armário de vestiário possui garantia de 10 anos para a estrutura e 1 ano para fechos. Garantia: 10 anos. e garantia: 10 anos contra defeito de fabricação para a estrutura e 1 ano para fechos.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço. o julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os interessados devem apresentar os documentos exigidos para habilitação, conforme Anexo II do edital. apresentem os documentos exigidos para habilitação.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021. o licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legí­tima para impugnar edital de licitação [. . . ] devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 trê s dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante, ou que apresentar prego final superior aos preços máximos fixados. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. e Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,20. o pre�o global m�ximo para o presente procedimento licitat�rio � de r ****, 20.

o valor máximo estimado de R$ ****,00

O prazo para recebimento de propostas é de 15/06/2026 a 14/07/2026. O termo de cooperação terá vigência máxima de 60 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado. A cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação e permissão de uso, período no qual deverá indicar o prazo para eventuais reformas e adaptações. Findo o prazo para eventuais reformas e adaptações, a cooperada terá prazo de até 30 dias para início das atividades.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores a serem consignados na tabela de valores constante no Anexo II. O pagamento será efetuado por boleto bancário, emitido pelo DEPPEN, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. O valor pago será composto por 75% do salário mínimo nacional destinado ao preso e 25% destinado ao FUPEN.

O julgamento e a seleção serão de competência da comissão de seleção, levando em consideração critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas. Considerar-se-á vencedora a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação devidamente certificados. Persistindo o empate, será declarada vencedora a proponente que comprovar ter maior número de egressos do sistema penal paranaense contratados nos últimos 05 anos. Persistindo ainda o empate, será selecionada a proposta que apresentar o selo nacional de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional (Selo Resgata). Por fim, se ainda persistir o empate, a melhor proposta será selecionada por sorteio.

Poderão participar deste procedimento os interessados, cujo objeto social seja compatível com a utilização de mão de obra carcerária, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste edital e de seus anexos. Os interessados deverão apresentar cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, certidão negativa de falência e recuperação judicial, e consulta ao CADIN estadual.

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês incidente sobre os valores totais decorrentes daqueles apontados no Anexo II, na hipótese de não pagamento, nos prazos preestabelecidos, do valor da mão de obra do PPL e da taxa do FUPEN. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em um prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho. O presente termo de cooperação será rescindido de pleno direito, sem prejuízo da aplicação de penalidades decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas e não cumpridas, caso os pagamentos não sejam regularizados em até 30 dias da data da suspensão.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta. A visita deverá ser agendada previamente junto ao gestor do estabelecimento penal ou pessoa por ele designada, com no mínimo 03 dias úteis de antecedência, das 13:00 às 17:00h.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas. Após a publicação do resultado final, será oportunizado 05 dias úteis para recorrer do resultado.

Não será admitida nesta seleção a participação de interessados que estejam com o direito de licitar e contratar com o estado do Paraná impedido ou suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela administração pública. Não será admitida a participação de interessados que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou que estejam em mora ou inadimplentes com o fundo penitenciário do Paraná (FUPEN).