Contratação direta para aquisição de aparelho de raio-x, modelo Titanium 300, marca Philips, com instalação, manutenção e orientação de uso. O contrato tem vigência até 31 de dezembro do corrente exercício financeiro. Não será admitida subcontratação. O valor total da contratação não foi especificado. O pagamento será definido no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, com reajuste posterior pelo IGP-M. Não haverá exigência de garantia contratual. O contratado deverá cumprir todas as obrigações contratuais e legais, incluindo a entrega do objeto com manual em português e a responsabilidade por vícios e danos. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infração.
Os prazos e condições de conclusão, entrega e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo a este contrato.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O contratado deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação no procedimento de contratação.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória. A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.
O contratado que apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato cometerá infração administrativa.
