Contratação direta por dispensa de licitação para serviços de manutenção de câmeras de segurança e torre de transmissão de TV. Valor estimado em R$ ****,00. Prazo de vigência do contrato de 12 meses. A contratação se fundamenta na necessidade de assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, garantindo o pleno funcionamento e a continuidade operacional. A seleção da proposta mais vantajosa será realizada observando os princípios da legalidade, isonomia, eficiência e economicidade. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica serão exigidas. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa e apresentação da documentação fiscal correta. O foro eleito para dirimir questões é o da comarca de Rio Vermelho/MG.
A execução dos serviços de manutenção preventiva deverá ser realizada com periodicidade mínima definida em contrato, em datas previamente agendadas. Os atendimentos corretivos deverão ter início em até 24 horas para ocorrências comuns e em até 4 horas para situações emergenciais.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a liquidação da despesa e apresentação da documentação fiscal correta e completa, por meio de transferência bancária, depósito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Não há antecipação de pagamento.
A seleção se dará por dispensa de licitação, com observância dos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e economicidade, visando a escolha da proposta mais vantajosa à administração. O contrato será regido pelo menor preço.
Será exigida habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo atestado de capacidade técnica.
O não cumprimento do contrato sujeitará o fornecedor a sanções administrativas, como multas e impedimento de licitar e contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/21.
Dúvidas, pedidos de esclarecimento ou questionamentos sobre o procedimento deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico www. ***. *. *, assegurado o direito de petição.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade com outras exigências do aviso.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.