Municipio De Caraubas - Prefeitura Municipal De Caraubas - Rn

O cronograma da obra está previsto para 4 meses. O início da execução do objeto será 5 dias após a assinatura da ordem de serviço.

Os procedimentos, adimplementos, compensações e prazos relacionados ao pagamento estão previstos no projeto básico e minuta de termo de contrato. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação.

Será exigida a garantia da contratação de 5% conforme descrito nas cláusulas do contrato. A licitante deverá apresentar, quando da convocação da proposta adequada, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no percentual de 1%, conforme art. 58, §1º da Lei nº 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento. Os documentos podem ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, com agendamento pelo celular: ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/21 e neste edital. A não observância das regras de atualização de dados cadastrais no SICAF poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A execução dos serviços será realizada sob demanda, de acordo com a necessidade das secretarias e fundos municipais participantes, mediante emissão de ordem de serviço, nota de empenho ou instrumento equivalente, devendo a contratada iniciar a prestação no prazo máximo de até 03 três dias, contados do respectivo recebimento, ou em prazo inferior, conforme a urgência da demanda devidamente justificada pela administração.

O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal. O pagamento será efetuado por meio de pagamento eletrônico emitida por processamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital. A comprovação de capacidade técnico-operacional se dará mediante apresentação de, no mínimo, 01 um atestado de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.