O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação do fornecimento de placas padrão Mercosul para motocicletas, destinadas às agentes comunitárias de saúde do município de Várzea Alegre - CE. O valor global estimado é de R$ ****,00. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. As propostas devem ser enviadas até 16 de abril de 2026, por e-mail, presencialmente ou via postal. O critério de julgamento é o menor preço global. A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Não há exigência de garantia contratual. O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que as placas deverão ser entregues no prazo de até 08 (oito) dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de compra/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela contratante.
O pagamento será realizado mensalmente, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação exigirá a apresentação de documentos como ato constitutivo, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações específicas.
As penalidades administrativas incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00 (vinte e sete mil e quarenta reais).