Municipio De Quixeramobim - Prefeitura Municipal De Quixeramobim - Ce

O prazo de execução dos serviços de manutenção é de 12 meses a contar do início da execução. Para pequenos serviços e reparos (até 4 horas homem), o prazo de entrega não poderá ultrapassar 02 dias úteis. Para serviços e reparos de maior porte (acima de 4 horas trabalhadas), o prazo é de 03 dias úteis, além das horas autorizadas no orçamento. Para serviços especiais, o prazo será a combinar com o gestor do contrato. O serviço de lavagem deverá ser concluído em até 02 horas após o recebimento do veículo. Os serviços de borracharia simples (retirada, avaliação, reparo e montagem) terão prazo de até 2 horas para veículos leves e 4 horas para veículos pesados. Serviços de vulcanização e reparo complexo terão prazo de até 1 dia útil para veículos leves e 2 dias úteis para veículos pesados. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de até 01 dia, contados da data de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura atestada pela administração. O pagamento somente será autorizado após o atesto pelo servidor competente, condicionado à verificação da conformidade da nota fiscal/fatura com o objeto entregue. A atualização financeira dos valores a serem pagos em virtude de inadimplemento pelo contratante será efetuada através do INPC.

Os serviços executados deverão ter garantia mínima de 90 dias. Para os serviços de borracharia, o prazo de garantia é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, para seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos. Os critérios de habilitação econômico-financeira e qualificação técnica a serem atendidos pelo licitante estão previstos no aviso de contratação direta.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de 5%, 10% ou 20% do valor contratado, dependendo da infração. Há também multa moratória de 0,33% por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, até o limite de 9,9%. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

Não será exigida vistoria prévia para execução dos serviços, por não ser necessária ao entendimento das condições de execução.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,98.

O prazo de execução dos serviços será conforme o aviso de contratação direta. O regime de execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, local e forma/meio de entrega, regras de aceitação, recebimento provisório e definitivo, do objeto constam no anexo 1 termo de referência do aviso de contratação direta.

O prazo para pagamento à contratada e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no anexo 1 termo de referência do aviso de contratação direta.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deve manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação ou para a qualificação na contratação direta, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14. 133/2021.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no anexo 1 termo de referência do aviso de contratação direta.

O valor total da contratação é de R [valor não especificado no trecho]. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.