O edital trata de um chamamento público para credenciamento de empresas para o fornecimento de até **** litros por ano de gasolina comum e/ou etanol para abastecimento da frota da Câmara Municipal de Bertioga. O contrato terá duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O preço será calculado com base na tabela da ANP, com um desconto mínimo de 1%. Os interessados devem estar localizados dentro do município de Bertioga e atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e técnica. A documentação deve ser enviada por e-mail. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis da data fixada para o credenciamento.
O edital prevê que a execução do serviço deverá ser iniciada em até um dia da emissão da ordem de serviço/fornecimento pela diretoria de compras da Câmara, que conterá as especificações dos itens, quantidades e períodos, conforme as especificações contidas no termo de referência.
O pagamento será efetuado no prazo de até 05 cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Os pagamentos estarão sujeitos à retenção na fonte de tributos como IR, CSLL, COFINS e ISSQN, quando couber.
O critério de credenciamento não envolve disputa por menor preço. Serão credenciados todos os postos que apresentarem a documentação exigida, concordarem formalmente com o desconto mínimo de 1% sobre a tabela da ANP e atenderem aos requisitos de localização e demais exigências técnicas. Caso algum posto ofereça voluntariamente desconto superior a 1%, tal percentual será considerado em seu favor.
Para habilitação, os interessados deverão comprovar regularidade junto à ANP e órgãos competentes, apresentar habilitação jurídica e fiscal (CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT), e fornecer declarações de aceitação do edital, inexistência de fatos impeditivos e de não empregar menores em desacordo com a lei.
As penalidades incluem advertência, multa (de 5% ao dia, limitada a 30% sobre o valor do empenho, pelo atraso na execução), impedimento de licitar e contratar com a administração pública (até 3 anos), e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), além de descredenciamento.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento até 03 três dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação.
