O edital de chamamento público visa o credenciamento de pessoas jurídicas para o fornecimento de até **** litros por ano de combustível (gasolina comum e/ou etanol) para a frota da Câmara Municipal de Bertioga. O período de credenciamento é de 12 meses, prorrogável. Os interessados devem estar localizados no município de Bertioga e atender às especificações técnicas da ANP. O preço será calculado com base na tabela da ANP, com um desconto mínimo de 1%. A documentação para habilitação deve ser enviada exclusivamente por e-mail. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis. O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a liquidação da despesa. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a execução do serviço deverá ser iniciada em até um dia da emissão da ordem de serviço/fornecimento pela Diretoria de Compras da Câmara. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 meses, prorrogável por iguais períodos.
O pagamento será efetuado no prazo de até 05 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. O valor será apurado com base na média do mês de revenda do estado de São Paulo, publicada pela ANP, aplicando o desconto de 1%. Caso o preço de bomba seja inferior, prevalecerá o menor valor.
O critério de credenciamento não envolve disputa por menor preço. Serão credenciados todos os postos que apresentarem a documentação exigida, concordarem com o desconto mínimo de 1% sobre a tabela da ANP e atenderem aos requisitos de localização e técnicos. Caso algum posto ofereça desconto superior a 1%, este será considerado em seu favor.
A habilitação exige comprovação de regularidade junto à ANP e órgãos competentes (autorização ANP, alvará municipal, licenças ambientais/sanitárias), habilitação jurídica e fiscal (CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT), e declarações de aceitação das condições do edital e inexistência de fatos impeditivos.
As penalidades incluem advertência, multa (de 5% ao dia sobre o valor do empenho, limitada a 30%, pelo atraso na execução), impedimento de licitar e contratar com a administração pública (até 3 anos), e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), além de descredenciamento.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento até 03 dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação.
O quantitativo estimado é de **** litros de combustíveis (gasolina e etanol) por ano. O valor unitário será calculado com base na tabela da ANP com desconto mínimo de 1%.
