Municipio De Cansancao - Secretaria De Obras E Servicos Publicos

O produto será fornecido todos os dias da semana, 24 horas por dia, a depender da necessidade e sendo fornecido através de ordem de fornecimento expedida pela secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 44 um milhão quarenta e três mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos.

Os materiais devem ser entregues de forma parcelada, conforme forem solicitados, no prazo de 20 vinte dias corridos, contado a partir da emissão de ordem de fornecimento ou nota de emprenho.

São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,90.

O prazo de execução do contrato é de 180 dias, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida garantia de proposta, não podendo ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6, inciso xxxviii, alínea a, da lei n° 14. 133/2021, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto as especificações técnicas do objeto.

Para participar da licitação, as empresas devem ser reconhecidas pelo CREA e/ou CAU e comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

A visita técnica é opcional, podendo ser substituída por uma declaração formal do responsável técnico.

O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,18.