O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para contratação de serviços de acesso à internet dedicada por fibra óptica, com banda garantida e simétrica, para atender a Justiça Federal do Maranhão e suas subseções judiciárias. O contrato terá vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação. São exigidos requisitos de sustentabilidade, como a não utilização de substâncias perigosas em equipamentos, e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O valor estimado total é de R$ ****,00. O edital detalha as obrigações da contratada, como a responsabilidade por todas as despesas, a entrega da solução completa, a manutenção de sigilo e a garantia de independência da infraestrutura. As penalidades por descumprimento contratual incluem advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas. A garantia contratual será de 5% do valor anual do contrato. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação.
O edital prevê prazos para entrega e ativação dos serviços, com recebimento provisório e definitivo, conforme detalhado no subitem 11. 1 e seções 16 e 17 do termo de referência.
O pagamento das faturas será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da data da liquidação, conforme inciso VI, art. 92 da Lei 14. 133/2022.
Será exigida garantia de 5% do valor anual do contrato para o serviço de acesso à internet dedicada simétrico, a ser prestada em até 10 dias úteis contados da data inicial da vigência do contrato.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.
O edital exige a comprovação de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo o contratante, a qualquer tempo, exigir as respectivas comprovações.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.
O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória, mas menciona a imprescindibilidade da avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor estimado total para 24 meses é de R$ ****,00.