Licitações de Zeladoria Hospitalar

O prazo de entrega do objeto, conforme termo de referência, será contado do recebimento da autorização de fornecimento. Caso o prazo seja omitido ou superior ao máximo estipulado, será considerado o máximo permitido.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas específicas para atrasos, descumprimento de cláusulas e recusa em assinar contrato.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas, ou se a proposta identificar o licitante.

Os serviços deverão ser executados de forma parcelada, conforme necessidade do município, iniciando-se em até 05 cinco dias úteis, após o recebimento da autorização de execução dos serviços.

O pagamento será efetuado pelo setor de fazenda da prefeitura, por processo legal, em até 30 trinta dias posteriores à data de apresentação das faturas/notas fiscais e mediante a execução dos serviços objeto do presente credenciamento.

As empresas interessadas deverão protocolizar no setor de licitação um envelope contendo documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e declarações específicas, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A empresa vencedora deverá realizar visitas aos locais onde serão realizadas os serviços requisitados sem qualquer ônus à contratada, para verificação das condições de trabalho.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

É vedada a participação de empresas concordatária, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

O prazo para pagamento e demais condições referentes à contratada encontram-se definidos no termo de referência.

Será exigida garantia da execução nos moldes do art. 96 da lei federal no 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor anual do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal no 14. 133/2021.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 e seus incisos da lei federal 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das regras sobre a exatidão dos dados cadastrais pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.