O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para contratação de empresa para construção de unidades habitacionais no município de Licínio de Almeida - BA. A disputa será na modalidade de menor preço global, em modo aberto. As propostas podem ser enviadas até as 14:59h do dia 24/04/2026, com a disputa iniciando às 15:00h do mesmo dia. O edital e informações adicionais estão disponíveis no Bolsa Nacional de Compras (BNC) e no site da prefeitura. Impugnações podem ser feitas até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. Empresas nacionais do ramo podem participar, com condições diferenciadas para ME/EPP. A garantia da proposta é de até 1% do valor estimado. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação será verificada após o encerramento dos lances. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. Não é permitida subcontratação. Pagamentos serão mensais mediante medição. A garantia de execução será de 5% do valor total do contrato.
O início da contagem do prazo de entrega ocorrerá a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento/requisição. Os prazos e condições para o fornecimento são os definidos no projeto básico, anexo ao edital.
Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com as medições dos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, observando-se o cronograma físico-financeiro, mediante apresentação da nota fiscal, boletim de medição e documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigível.
A garantia de execução contratual será de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia será liberada após a conclusão do objeto e recebimento definitivo, desde que não haja pendências.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
A habilitação será verificada após o encerramento da etapa de lances, com a licitante arrematante da melhor oferta devendo comprovar a situação de regularidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal/trabalhista.
As penalidades para ilícitos administrativos incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com base na Lei nº 14. 133/2021.
O edital informa que o atestado de visita não é exigido, mas é responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
