Municipio De Mossoro - Fundo Municipal De Saúde - Fms

O critério de julgamento adotado será o maior desconto, em consonância com o disposto no art. 33, inciso I, da lei 190/2023, e art. 82, inciso V, no 14. 133/2021, como forma de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

No caso de o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 3 ou 5. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O contrato terá vigência inicial de 12 meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento será realizado em até 30 dias a contar do atesto da nota fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira.

A contratada deverá conceder garantia mínima de 90 dias para cada aplicação realizada, comprometendo-se a executar reaplicação corretiva sem ônus adicional.

O critério de julgamento adotado será o por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória em caso de descumprimento contratual.

A realização de vistoria técnica nos locais de execução dos serviços é facultativa, ficando a critério do interessado avaliar as condições físicas, estruturais e operacionais das unidades.

O valor estimado para a contratação é de aproximadamente R$ ****,15.

O edital prevê que a empresa contratada deverá proceder à entrega dos produtos objeto deste termo de referência, no prazo máximo de 10 dez dias corridos, a contar do dia subsequente ao do pedido formal de fornecimento recebimento da autorização de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias a contar do atesto da nota fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de entregues os materiais adquiridos, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento da contratação será o de menor preço por item.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, autorizações da ANVISA e alvará sanitário.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital exige a apresentação de amostra do produto ofertado, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de aproximadamente R$ ****,00 (cinco milhões, cento e quatorze mil e oitenta reais).

O prazo de vigência dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovado em conformidade com a lei **** credenciada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 15 quinze dias corridos da assinatura do contrato.

A contratante pagará pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo contratado até o 30 trigessimo dia do mês subsequenteo regular atesto da despesa.

Em virtude da natureza da contratação, não será exigida garantia contratual.

O julgamento das propostas não levará em consideração menor ou maior oferta, limitandose à verificação da conformidade da documentação apresentada e da aceitação integral das condições técnicas, jurídicas e econômicofinanceiras fixadas.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista do interessado será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das condições estabelecidas sujeitará a contratada às penalidades previstas em lei, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

A impugnação do edital e seus anexos deverão ser protocoladas até três dias úteis após a sua publicação. Os recursos sobre o resultado da habilitação deverão ser protocolados no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data subsequente a publicação do resultado no diário oficial do município.