Documentos complementares exigidos para credenciamento (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas localizadas no Paraná), etapas do processo (protocolo, análise, contratação), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de vigência da contratação (12 meses), tipos de combustíveis aceitáveis (gasolina comum, etanol, diesel S-500, diesel S-10,
aditivo arla 32), requisitos de habilitação (CNPJ, certidões negativas, alvará, registro de revendedor, relatório do IPEM, licença ambiental, auto de vistoria do corpo de bombeiros), critérios para credenciamento e contratação (parcelada, conforme solicitação), prazo de contratação (12 meses, prorrogável), obrigações das partes (entrega em perfeitas condições, atendimento a exigências, comunicação de impossibilidade de cumprimento do prazo, manutenção das condições de habilitação, não subcontratação, atendimento 24h, telefone de plantão para ambulâncias), obrigações do município (recebimento provisório, verificação da conformidade dos combustíveis, acompanhamento e fiscalização, pagamento no prazo previsto), pagamento (até 30 dias após a apresentação das notas fiscais), informações necessárias nas notas fiscais (número da frota, placa, quilometragem, nome do motorista, secretaria solicitante), possibilidade de dedução de multas e dívidas do valor a pagar, taxa de compensação financeira em caso de atraso no pagamento (6% ao ano), recursos destinados ao pagamento (dotações orçamentárias), rescisão contratual (motivos previstos na lei), gestão e fiscalização (gestor e fiscal do contrato), multas e sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), avaliação do credenciamento a qualquer momento, casos omissos resolvidos pela secretaria municipal de administração e planejamento, modificações possíveis durante a vigência do contrato (prorrogação de prazos, renovação, normas gerais).