Licitações de Comercio Pecas Acessorios

O prazo de entrega será de no máximo 07 sete dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos após a apresentação da nota devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do material e conferência técnica da secretaria de município requisitante.

Para todos os pneus, a garantia do fabricante contra defeitos de fabricação deverá ser de 05 cinco anos, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 1 hora.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021 ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa (0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contado da data do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de 10 dez dias úteis, contado da data do aceite da nota fiscal após o recebimento definitivo.

O edital prevê que a garantia mínima legal estabelecida no CDC Código de Defesa do Consumidor Lei 8. 078/90 será aplicada.

O critério de julgamento adotado para as propostas será o de menor preço global por lote.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no item 12 do edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital exige a apresentação de 1 uma amostra de cada item que compõe os lotes arrematados, acompanhada dos respectivos laudos técnicos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado pelo município para os eventuais contratos decorrentes do presente registro de preços é de R$ ****,50.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas sim que o fornecimento será efetuado conforme as solicitações de fornecimento e empenhos emitidos pelo município, dentro da validade da ata de registro de preços.

O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após emissão de nota fiscaldocumentoequivalente, que deverá conter o número da licitação, devendo a administração certificar que a pessoajurídica está regular com suas obrigações tributárias, encargos trabalhistas e sociais.

O edital estabelece que Para julgamento será adotado o critério de menor por lote.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, com a apresentação de diversos documentos como ato constitutivo, certidões negativas e declarações de cumprimento de requisitos legais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 20% sobre o valor total do preço registrado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multa de mora de 1% do valor contratual por dia de atraso injustificado.

O edital informa que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,40.

O edital prevê que o permissionário terá o prazo máximo de 20 dias para iniciar as suas atividades, prorrogáveis por igual período, mediante apresentação de justificativa sujeita à aprovação pela administração.

O permissionário pagará anualmente o preço público definido na legislação municipal, além dos encargos advindos da permissão previstos em legislação própria. O não pagamento por mais de 90 dias ensejará a revogação do contrato.

A ordem de escolha dos boxes será definida através de sorteio entre os credenciados habilitados para cada atividade econômica.

Os proponentes deverão apresentar documentos de inscrição no CPF/CNPJ, certidões negativas federal, estadual e municipal, declaração unificada, declaração de proposta e, se produtor rural, DAP ou cartão de produtor rural ou alvará de feirante.

Além das penalidades previstas na lei federal n 14. 133/2021, o permissionário ficará sujeito às penalidades dispostas na legislação municipal cabível, bem como àquelas dispostas no regulamento do mercado.

Fica facultada ao interessado em participar do credenciamento realizar visita técnica ao mercado municipal para examinar as especificidades do espaço físico e tomar conhecimento de todos os detalhes e particularidades que julgar conveniente.

Os atos praticados pela comissão nas diversas fases do presente certame poderão ser impugnados pelos licitantes mediante a interposição de recurso no prazo de 3 três dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso.

O edital não informa um valor monetário total estimado para o credenciamento, mas sim o preço público anual para a permissão de uso dos boxes, que varia conforme a metragem do box.