Municipio De Sao Jose Dos Pinhais - Prefeitura Municipal De Sao Jose Dos Pinhais

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da ordem de compra/nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 10 dias de antecedência para análise de prorrogação, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado diretamente em conta bancária da empresa, em até 30 dias contados da apresentação da fatura correta, que deverá corresponder ao equipamento efetivamente fornecido. A liberação do pagamento está vinculada à apresentação da nota fiscal através do portal do fornecedor, juntamente com a prova de regularidade social e FGTS, e certidão de tributos municipais.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A garantia abrange a manutenção corretiva dos bens pelo contratado ou por assistência técnica autorizada, com substituição de peças defeituosas por novas e originais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos necessários para comprovar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira do licitante serão exigidos conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções podem incluir multa de 0,5% a 30% do valor do objeto licitado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais nos sistemas pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,02.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias contados da apresentação da fatura correta que deverá corresponder ao produto efetivamente fornecido. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados peloa contratadoa, com base no fornecimento efetuado, em até30 trinta dias contados da apresentação da fatura correta que deverá corresponder ao produto efetivamente fornecido.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal no ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização decontratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e economicofinanceira pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), cédula de identidade, comprovante de residência e declaração de não empregador são exigidos. A regularidade fiscal e trabalhista é comprovada por certidões federais, estaduais e municipais, além de prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. Qualificação técnica inclui registro profissional ativo no CRTR, diploma de técnico em radiologia e comprovação de experiência mínima de 06 meses.

O contratado que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória, conforme previsto na Lei nº ****/2021 e no edital. Serão aplicadas aoa contratadoa que incorrer nas infrações acima descritas asseguintes sanções: i. advertência, quando oa contratadoa der causa A  inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2o, da lei no ****, de 2021

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido endereçado à comissão permanente de licitação. A comissão analisará e decidirá sobre a impugnação no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento do pedido. Qualquer pessoa é parte legA­tima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedidoendereçado A  comissão permanente de licitação para compras e serviços em geral e protocoladono prédio da prefeitura municipal de são josé dos pinhaispr, rua passos de oliveira, no **** centro cep ****.

O descredenciamento pode ocorrer por não manutenção dos requisitos mínimos, recusa injustificada em assinar contrato, descumprimento das condições do edital, falta injustificada aos serviços, ou violações na execução do contrato. O municA­pio poderá descredenciar a proponente credenciada quando ocorreremuma ou mais das hipóteses abaixo relacionadas: a a não manutenção dos requisitos mA­nimos exigidos durante o perA­odo de credenciamento ou mesmo após a sua contratação