Municipio De Cajati - Secretaria Municipal De Esportes E Lazer

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 vinte dias após a emissão da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será efetuado em 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal fatura.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes e ou adjudicatários, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo de 420 dias para a conclusão da obra, a partir da ordem de início emitida pela Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, por ordem bancária, 30 dias após o fornecimento e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante.

A contratada terá até 01 mês, imprescindível, da data de homologação da licitação para prestar garantia, quando optar por seguro-garantia, nos termos do artigo 96 da lei federal n° 14133/2021, e de 05 dias úteis para as demais modalidades previstas nos artigos 96 a 102, da lei federal n° 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global da obra, considerando o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n° 14. 133/2021, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no portal BLL Compras que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória concorrência, em sua forma eletrônica. O cadastro deverá ser feito no portal BLL Compras, no sítio www. ***. *. *

O descumprimento das regras pela administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado ou da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da Constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato nos termos dos artigos 155 à 163 da lei federal n° 14. 133/2021.

É permitida a visita técnica, entre 15 de agosto de 2025 e 01 de setembro de 2025, das 08h00 às 11h00, na Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Cajati, mediante agendamento.

Até 03 dias úteis antes da abertura do certame, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, nos termos do artigo 164 da lei federal n° 14. 133/2021.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,76.