Minas Gerais Secretaria De Estado Da Educacao - Tdco - Pmmg/See

O prazo para entrega dos itens do lote 02 será, no máximo, de 40 quarenta dias úteis contados da data de recebimento da nota de empenho ou ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 dias dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal prevista pelo art. 26, da lei federal ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor cdc, será de seis meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento na modalidade pregão, conforme art. 28 da lei federal n ****, de 2021, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, conforme art. 33, da referida lei federal.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnicooperacional e técnico profissional.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa moratória e compensatória.

Considerando os objetos das contratações propostas neste tr, não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

A critério da contratante, poderá ser exigida a apresentação de amostras para comprovação de que os serviços prestados possuem funcionalidade de acordo com as especificações técnicas solicitadas neste termo de referência.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de minas gerais.

O custo estimado total da contratação é de ****,66.

O critério de julgamento é o menor preço. critério de julgamento: menor preço

O valor estimado total é de R$ ****,22. valor total: r****, 22