O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica e suporte operacional, visando a adequação da Desenvolve SP à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A sessão pública ocorrerá em 22/04/2026. O critério de julgamento é o de menor preço, em modalidade pregão eletrônico. A participação é restrita a empresas credenciadas no SICAF e no Compras. gov. br. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. O contrato terá vigência de 48 meses. Penalidades incluem advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitações. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
A adequação à LGPD deverá ser concluída no prazo de até 12 meses após o início da prestação dos serviços. O contrato terá vigência de 48 meses.
O pagamento será realizado em parcelas fixas mensais, condicionado ao atendimento do cronograma de adequação previamente acertado entre a Desenvolve SP e a empresa contratada. O pagamento será efetuado no dia 30 do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação das respectivas notas fiscais.
O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, desde que as propostas atendam a todos os requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado) e suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Desenvolve SP por prazo não superior a 2 anos.
Não há necessidade de vistoria obrigatória. O licitante que optar por realizar vistoria prévia deverá fazêla em até 1 dia útil antes da abertura da sessão pública, mediante agendamento.
O edital não exige o envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital não informa o valor monetário total estimado.
