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O edital prevê um prazo de 12 meses para a execução dos serviços, conforme especificado no termo de referência.

Os pagamentos serão efetuados em parcelas mensais, de acordo com as medições mensais realizadas, previamente aprovadas pela fiscalização, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

O contrato conta com garantia de execução de 5% do valor do contrato, podendo ser em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Poderão participar os interessados previamente credenciados no sistema integrado de gestão de aquisições Siga (www. ***. *. *), atendendo às condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O descumprimento das regras do edital pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado e, após o devido processo legal, gerar consequências como assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,33.

A prestação do serviço deverá ser realizada no período de 30 trinta dias úteis, a contar da data da emissão do empenho.

O pagamento será feito à vista, após a comprovação da realização dos serviços atestada pela SEEC.

O fornecedor deverá prover garantia dos serviços executados de 12 doze meses contado a partir da lavratura do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o menor preço unitário por item.

A empresa deverá apresentar prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução pela empresa licitante de execução de serviços de recargas de extintores de incêndio, com características semelhantes ao objeto licitado.

Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições contratuais, serão aplicadas as sanções previstas na lei n. 14. 133/21. No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de 40 quarenta por cento do valor do contrato.

Não há exigências a respeito, pois as empresas são credenciadas pelo órgão fiscalizador desta atividade.

O contratante deverá pagar o preço ao contratado, conforme a respectiva ordem de fornecimento que deu origem a obrigação de entrega, diretamente na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, até a emissão da nota de empenho, junto à instituição financeira contratada pelo estado do rio de janeiro.

O contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, correspondente a 5 cinco por cento do valor anual contrato. O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema integrado de gestão de aquisições siga. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no siga até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

É exigida a apresentação de amostra do objeto ofertado a administração ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, na quantidade de 1 um e no máximo 3 três amostras de cada objeto constante no kit lanche.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.