A licitação tem como objeto a contratação de serviços de festividades e homenagens. A modalidade é dispensa de licitação, na forma eletrônica, do tipo menor preço. O valor estimado é de R$ ****,00. As propostas devem obedecer às especificações do edital. As despesas correrão a conta da dotação orçamentária da secretaria da educação. A contratação é preferencialmente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A habilitação exigirá regularidade no cadastro de fornecedores do estado e, se necessário, documentação complementar. A contratação será formalizada mediante ordem de compra e nota de empenho ou contrato administrativo. O objeto contratual deverá ser entregue em até cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento, com serviço a ser executado de forma parcelada. O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente no banco Bradesco S. A. O prazo de vigência do contrato é de 300 dias e o prazo de execução é de 200 dias. Em caso de descumprimento, o fornecedor estará sujeito a penalidades, incluindo multas por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, entre outras.
O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O serviço será realizado de forma parcelada de acordo com os prazos dos serviços a serem executados.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei n ****.
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5, do art. 90, da lei federal n ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal n ****, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado; 10% do valor do material ou serviço rejeitado pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas no item 13. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (seis mil setecentos e noventa e oito reais).
