Sao Paulo Secretaria Da Administracao Penitenciaria - Esp- Penitenciária De Pontal

O produto deverá ser entregue conforme cronograma estabelecido pela contratante, semanalmente, no período de setembro a 31 de dezembro de 2025, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas.

O pagamento será realizado em 30 dias após a entrega da nota fiscal, em conta corrente do Banco do Brasil.

O critério de aceitabilidade dos projetos de venda ofertados será conforme os preços fixados no presente edital, com base nos valores apurados de acordo com o inciso iii do artigo 3 do decreto n 67. 888/23.

Os agricultores familiares poderão se fazer representar por cooperativas ou associações, preenchendo, para tanto, o anexo VII, devendo entregar à comissão de avaliação e credenciamento os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: 1. 1 cópia do CPF ou da prova de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF); 1. 2 cópia da declaração de conformidade ao PPAIS (DCONP), emitida pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo (ITESP) ou pela coordenadoria de desenvolvimento rural sustentável (CDRS); 1. 3 proposta de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para consumo de órgãos e entes públicos do estado de São Paulo (anexo II); 1. 4 conjunto de declarações do agricultor familiar de que: a atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho; b não existência de trabalhadores menores e c ciência de que será observado o limite de venda por DCONP no ano civil dentro do valor máximo permitido pelo 2 do artigo 4 da lei n ****, de 14 de outubro de ****, alterado pelo decreto n ****, de 27 de julho de 2024 (anexo V); 1. 5 no caso de pessoa jurídica (PJ) para credenciamento na chamada pública, necessário apresentar a seguinte documentação: contrato social, alteração junta comercial, deca completa, cadastro junto ao SICAF, deca estadual, cartão CNPJ, falência e concordata, dívida ativa da união, FGTS, CND trabalhista, dívida ativa estadual, secretaria da fazenda.

O não cumprimento das obrigações assumidas sujeitará às sanções administrativas previstas na lei federal n 14. 133/21, e demais normas legais aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação do empenho ou da extinção do instrumento contratual, resguardado direito à ampla defesa.

Os recursos deverão ser apresentados na forma escrita e encaminhados no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, imediatamente posteriores à divulgação dos resultados no diário oficial do estado, dirigido à comissão de avaliação e credenciamento, protocolado na sede da entidade credenciadora.

O edital prevê um prazo de entrega de 30 dias corridos, contados da emissão da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do Brasil S. A.

A garantia mínima é de 12 meses para alguns itens.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo do aviso.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no aviso ficará sujeito às seguintes sanções, após regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do estado de São Paulo, por prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O prazo para apresentação de recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação é de 1 dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.

O valor total estimado da aquisição é de R$ ****,20.