Licitações de Obra Privada

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços ou obras.

A contraprestação da administração pública poderá ser feita por pagamento com recursos orçamentários próprios do município, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos, títulos de dívida pública, entre outros meios admitidos por lei.

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada serão garantidas mediante vinculação de receitas, instituição ou vinculação de fundos municipais, contratação de seguro-garantia, garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, garantia real, fidejussória e seguro, entre outros mecanismos.

O julgamento poderá adotar como critérios: menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública, melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea “a”, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

O edital não especifica os critérios de habilitação.

Os contratos de parceria público-privada e concessões poderão estabelecer sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela concessionária e pelo poder concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais.

O edital não menciona a necessidade ou possibilidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado da licitação.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O critério de julgamento é menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O responsável pelo agendamento de vistoria é o servidor Alisson Paiva.

A impugnação deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O prazo de entrega dos serviços é contínuo, pois se trata de vigilância patrimonial.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida a prestação de garantia pela contratada, no percentual de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global dos serviços.

A empresa deverá cumprir as condições exigidas para habilitação na licitação.

A contratada estará sujeita às penalidades previstas na lei n 14. 133/2021.

As empresas licitantes poderão realizar vistoria, não obrigatória, nas instalações dos locais de execução dos serviços.

O valor estimado anual é de R$ ****,78.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar a impugnação até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.